O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou nesta sexta-feira (27) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O ministro Gilmar Mendes ficou responsável por relatar o caso, mas ainda não há prazo para decisão.
Na ação, o PSOL reconhece que a Constituição permite ao Congresso sustar atos do Executivo. No entanto, o partido argumenta que essa prerrogativa só se aplica quando o presidente excede os limites do poder regulamentar, o que, segundo a legenda, não ocorreu com o Decreto nº 12.499/2025.
“O decreto apenas ajustou alíquotas do IOF dentro dos limites legais. O Congresso, ao derrubá-lo sem demonstrar abuso de poder normativo, ultrapassou sua competência prevista no artigo 49, inciso V, da Constituição”, afirma o texto da ação. O PSOL também citou o julgamento da ADI 5744, em que o STF já considerou inconstitucional uma decisão semelhante do Congresso.
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O Decreto 12.499/2025 fazia parte do pacote fiscal do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal. Lula havia assinado o decreto no final de maio, elevando o IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio. Após pressão do Legislativo, o governo publicou, no início de junho, uma medida provisória que substituiu parte das medidas e concentrou o aumento de tributos sobre apostas eletrônicas (bets) e investimentos isentos.
Além disso, a MP cortou R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias para este ano. Mesmo com o recuo parcial, o Congresso decidiu derrubar o decreto do IOF por meio do Decreto Legislativo 176/2025.
Reação do Governo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na quinta-feira (26) que o governo ainda avalia entrar com uma ação própria no STF para tentar reverter a decisão parlamentar.
