A Justiça autorizou o Município de Bento Gonçalves a assumir, de forma provisória, a posse de um imóvel pertencente à empresa Guifasa S/A – Indústria e Comércio. O objetivo é implantar uma servidão administrativa voltada à criação de um espaço público de uso recreativo.
A decisão foi proferida pela Vara Cível da Comarca local no âmbito do processo nº 5007845-50.2025.8.21.0005. Ela concede tutela de urgência antecipada, após a Prefeitura realizar o depósito prévio no valor de R$ 376.750,30. Esse é um requisito previsto no Decreto-Lei nº 3.365/1941 para imissão imediata na posse.
Segundo a magistrada Romani Terezinha Bortolás Dalcin, titular da 3ª Vara Civil da Comarca de Bento Gonçalves, e responsável pelo caso, ficaram comprovados os requisitos legais de urgência e a probabilidade do direito. Destaca-se o interesse público envolvido. A área em questão, registrada sob as matrículas nº 20.465 e nº 104.910, será utilizada para garantir a instalação de infraestrutura de lazer e recreação, conforme projeto municipal.
Notícias Relacionadas
Decisão judicial e implicações
A decisão também autoriza o Município a utilizar acessos adjacentes à servidão para viabilizar as obras. O Cartório de Registro de Imóveis deverá proceder à averbação da imissão provisória na matrícula do imóvel.
A magistrada ressaltou que, embora o direito de propriedade seja preservado, ele pode sofrer restrições quando há interesse público, conforme previsto em lei. A indenização definitiva ainda será apurada por perícia judicial ao longo do processo.
