Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (2), os vereadores de Bento Gonçalves aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 49/2025, de autoria do Executivo. A proposta altera a Lei Municipal nº 6.784/2021. Isso permite, de forma excepcional, a celebração de contratos precários de concessão do transporte público por até dois anos.
Segundo o texto aprovado, esses contratos poderão ser firmados desde que haja justificativa formal. É necessária a autorização da autoridade superior. A medida visa garantir a continuidade do serviço. Isso se deve ao encerramento, em junho de 2025, dos atuais contratos emergenciais nºs 233/2024, 234/2024 e 235/2024. Estes foram firmados com dispensa de licitação devido à urgência na prestação do serviço.
A justificativa do Executivo destaca que a nova legislação municipal servirá como base para futuros contratos. Esta se aplica de forma prioritária à Lei Municipal. Além disso, aplica-se de maneira subsidiária à Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos.
O Executivo informou ainda que o novo processo licitatório para o transporte coletivo já foi iniciado. Entretanto, segue em análise no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).
Emendas rejeitadas
Duas emendas substitutivas foram apresentadas ao projeto: uma do vereador Gabrielli (MDB), que previa o início do novo processo licitatório em até seis meses. Outra de Volmar Giordani (Republicanos) limitava o prazo dos contratos a até 12 meses. Ambas foram rejeitadas por 9 votos a 6. A votação conjunta foi solicitada pelo líder de governo Duda Pompermayer (Progressistas). O vereador José Antônio Gava (PSDB) não participou da sessão.
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Profissionais do SAMU passam a receber adicional de risco de vida
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 15/2025. Este projeto estende o adicional de risco de vida aos Técnicos de Enfermagem, Enfermeiros e Médicos que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Bento Gonçalves.
O benefício, correspondente a 30% sobre o vencimento básico, já era concedido a vigias, motoristas de ambulância, agentes de trânsito e guardas civis. Agora, passa a contemplar também os profissionais que conduzem motos e ambulâncias no atendimento de urgência.
De acordo com o Executivo, a concessão do adicional levou em conta o risco iminente de morte a que esses servidores estão expostos. A decisão foi precedida por um estudo de impacto orçamentário e financeiro. Este apontou viabilidade dentro dos limites legais.
Reconhecimento no plenário
Durante os debates, o vice-presidente da Câmara, Thiago Fabris (Progressistas), destacou que a demanda chegou ao seu gabinete ainda em 2024. Já o vereador Moisés Scussel (MDB) defendeu a valorização contínua dos servidores, sugerindo um debate mais amplo sobre reclassificação de cargos e salários.
Outros vereadores, como Volnei Christofoli (Progressistas), Alcindo Gabrielli (MDB), Edson Rogério Biasi (Progressistas), Duda Pompermayer (Progressistas) e Postal (PL), manifestaram apoio à medida. Eles ressaltaram a importância do reconhecimento aos profissionais que atuam na linha de frente dos atendimentos de emergência.
