LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Lei autoriza poda ou corte de árvores após omissão do órgão ambiental
Norma define prazo de 45 dias para resposta e permite execução do serviço por profissional habilitado em casos de risco
Tag LEI
ATUALIZAÇÃO
Lei de Organização Básica da Brigada Militar é sancionada pelo governo do RS
Norma atualiza competências da corporação, alinhando atuação da BM aos desafios contemporâneos da segurança pública
DECISÃO JUDICIAL
TJRS anula dispositivo de lei ambiental que permitia compensação fora de Bento Gonçalves
Corte considerou que a mudança representava retrocesso na proteção ambiental e dificultava a fiscalização
INQUILINATO
Nova Lei do Aluguel entra em vigor e afeta contratos em todo Brasil
Agora, todos os contratos de aluguel precisam ser formalizados por escrito, descrevendo valor, índice de reajustes, prazo de duração e o tipo de garantia que deve ser utilizada
VOTAÇÃO
Cumprimento de lei pode gerar 11 mil bolsas de estudo em universidades comunitárias
Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) pede participação em votação pública para apoiar o cumprimento da chamada Lei das Comunitárias
DIREITO
Lei que amplia licença-maternidade para casos de internação pós-parto é sancionada
Afastamento se estenderá por 120 dias após a alta, descontando o tempo de repouso anterior ao parto
ALUGA-SE
Lei do Inquilinato garante reembolso de reparos urgentes e estruturais do imóvel alugado
Apesar da proteção legal, o contrato de locação pode conter uma cláusula de renúncia ao reembolso
AJUSTE
Leis que redefinem padrões salariais dos servidores de Caxias do Sul são sancionadas
Medida, aguardada há décadas pela categoria, corrige distorções e atualiza vencimentos em várias autarquias
DIREITOS
Lei reconhece fibromialgia como deficiência
A norma passa a valer em janeiro de 2026, 180 dias após a publicação
JUSTIÇA
O namoro e a Lei Maria da Penha
O art. 5º da Lei Maria da Penha define o que se deve entender por “violência doméstica e familiar” contra a mulher
NOVA NORMA
Lei que cria CNH gratuita para população de baixa renda é sancionada
Multas de trânsito irão custear carteira de habilitação de graça
LUTO PARENTAL
Lei garante apoio psicológico a mães e pais em luto por perda de bebê
O tratamento e acolhimento a famílias que enfrentam a perda de um filho durante ou depois da gestação passará a fazer parte do Sistema Único de Saúde (SUS)
LEI ESTADUAL
Vinho e espumante viram símbolos oficiais do RS e reforçam identidade cultural do Estado
No Palácio Piratini, governador Eduardo Leite sanciona lei que reconhece a relevância histórica, econômica e turística das bebidas
LEGISLAÇÃO
Aprovada lei que prevê ressarcimento do IPVA em casos de perda total do veículo por desastre natural
Proposição trata dos veículos atingidos pelas enchentes em 2023 e 2024; mais de 200 mil veículos tiveram perda total nesses episódios no RS
REFIS 2025
Projeto visa renegociação de R$ 880 milhões da dívida ativa em Caxias do Sul
Os R$ 880 milhões de dívida cobrável pelo Município corresponde a 163 mil devedores
PODER DE POLÍCIA
Governo federal regulamenta uso da força em operações policiais
Decreto assinado pelo presidente Lula estabelece diretrizes para evitar violência e discriminação nas ações policiais no país
LEGISLATIVO
Vereadores de Caxias do Sul aprovam mais 15 dias de prazo para votar leis do orçamento
A medida entrará em vigor a contar do dia 1º de janeiro de 2025 e altera a Lei Orgânica do Município
Estado
Nova lei amplia prazo para uso de recursos na reconstrução do RS
Legislação prevê medidas excepcionais durante o estado de calamidade, permitindo que os projetos e contratações ocorram de forma mais rápida e simplificada
Brasil
Lula sanciona lei que reforma o Novo Ensino Médio
Início de implementação das mudanças deve ocorrer em 2025, no caso de alunos ingressantes no Ensino Médio. Os estudantes que já estiverem com o Ensino Médio em curso terão um período de transição
Brasil
Reajuste de plano de saúde individual será no máximo de 6,91%
Contratos coletivos ficam fora do limite autorizado pela ANS