DIREITO
Lei que amplia licença-maternidade para casos de internação pós-parto é sancionada
Afastamento se estenderá por 120 dias após a alta, descontando o tempo de repouso anterior ao parto
Tag LEI
ALUGA-SE
Lei do Inquilinato garante reembolso de reparos urgentes e estruturais do imóvel alugado
Apesar da proteção legal, o contrato de locação pode conter uma cláusula de renúncia ao reembolso
AJUSTE
Leis que redefinem padrões salariais dos servidores de Caxias do Sul são sancionadas
Medida, aguardada há décadas pela categoria, corrige distorções e atualiza vencimentos em várias autarquias
DIREITOS
Lei reconhece fibromialgia como deficiência
A norma passa a valer em janeiro de 2026, 180 dias após a publicação
JUSTIÇA
O namoro e a Lei Maria da Penha
O art. 5º da Lei Maria da Penha define o que se deve entender por “violência doméstica e familiar” contra a mulher
NOVA NORMA
Lei que cria CNH gratuita para população de baixa renda é sancionada
Multas de trânsito irão custear carteira de habilitação de graça
LUTO PARENTAL
Lei garante apoio psicológico a mães e pais em luto por perda de bebê
O tratamento e acolhimento a famílias que enfrentam a perda de um filho durante ou depois da gestação passará a fazer parte do Sistema Único de Saúde (SUS)
LEI ESTADUAL
Vinho e espumante viram símbolos oficiais do RS e reforçam identidade cultural do Estado
No Palácio Piratini, governador Eduardo Leite sanciona lei que reconhece a relevância histórica, econômica e turística das bebidas
LEGISLAÇÃO
Aprovada lei que prevê ressarcimento do IPVA em casos de perda total do veículo por desastre natural
Proposição trata dos veículos atingidos pelas enchentes em 2023 e 2024; mais de 200 mil veículos tiveram perda total nesses episódios no RS
REFIS 2025
Projeto visa renegociação de R$ 880 milhões da dívida ativa em Caxias do Sul
Os R$ 880 milhões de dívida cobrável pelo Município corresponde a 163 mil devedores
PODER DE POLÍCIA
Governo federal regulamenta uso da força em operações policiais
Decreto assinado pelo presidente Lula estabelece diretrizes para evitar violência e discriminação nas ações policiais no país
LEGISLATIVO
Vereadores de Caxias do Sul aprovam mais 15 dias de prazo para votar leis do orçamento
A medida entrará em vigor a contar do dia 1º de janeiro de 2025 e altera a Lei Orgânica do Município
Estado
Nova lei amplia prazo para uso de recursos na reconstrução do RS
Legislação prevê medidas excepcionais durante o estado de calamidade, permitindo que os projetos e contratações ocorram de forma mais rápida e simplificada
Brasil
Lula sanciona lei que reforma o Novo Ensino Médio
Início de implementação das mudanças deve ocorrer em 2025, no caso de alunos ingressantes no Ensino Médio. Os estudantes que já estiverem com o Ensino Médio em curso terão um período de transição
Brasil
Reajuste de plano de saúde individual será no máximo de 6,91%
Contratos coletivos ficam fora do limite autorizado pela ANS
Brasil
Lula sanciona lei que determina a volta do seguro obrigatório para veículos
O valor que será cobrado anualmente ainda não foi definido, mas a equipe econômica prevê uma tarifa de R$ 50 a R$ 60
Caxias do Sul
Sancionada lei que declara a Associação de Pais e Amigos do Autista como utilidade pública em Caxias
Fundada em 26 de agosto de 2000, a associação tem o objetivo de assistir seus beneficiários, através do desenvolvimento de programas de amparo
Comportamento
Nicolás Maduro promulga lei que cria província da Venezuela em território da Guiana
Legislação proíbe a divulgação do mapa político da Venezuela sem a inclusão do território de Essequibo, que tem reservas de petróleo, gás, ouro e diamantes
Caxias do Sul
Sanciona lei que determina atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia em Caxias do Sul
Mediante comprovação médica, o Executivo Municipal emitirá um cartão para identificação das pessoas portadoras da condição
Brasil
Lei que cria Ministério do Empreendedorismo é sancionada
Pasta funciona desde setembro, por medida provisória