COLUNA
Querendo dar uma resposta à questão da segurança pública, a pauta política da moda, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 853/2024, que torna à posição inicial da Lei 8.072/90, para proibir, outra vez, progressão de regime para os crimes hediondos.
Que resposta que o Direito dá para a atrocidade deliberadamente e covarde ao cãozinho Orelha?
GESTÃO PÚBLICA
Medida inovadora no município visa proteger o erário ao imputar gastos com perícias e diligências a quem comprovadamente cometer ilícitos; cobrança exige decisão judicial definitiva
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Norma define prazo de 45 dias para resposta e permite execução do serviço por profissional habilitado em casos de risco
ATUALIZAÇÃO
Norma atualiza competências da corporação, alinhando atuação da BM aos desafios contemporâneos da segurança pública
DECISÃO JUDICIAL
Corte considerou que a mudança representava retrocesso na proteção ambiental e dificultava a fiscalização
INQUILINATO
Agora, todos os contratos de aluguel precisam ser formalizados por escrito, descrevendo valor, índice de reajustes, prazo de duração e o tipo de garantia que deve ser utilizada
VOTAÇÃO
Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) pede participação em votação pública para apoiar o cumprimento da chamada Lei das Comunitárias
DIREITO
Afastamento se estenderá por 120 dias após a alta, descontando o tempo de repouso anterior ao parto
ALUGA-SE
Apesar da proteção legal, o contrato de locação pode conter uma cláusula de renúncia ao reembolso
AJUSTE
Medida, aguardada há décadas pela categoria, corrige distorções e atualiza vencimentos em várias autarquias
DIREITOS
A norma passa a valer em janeiro de 2026, 180 dias após a publicação
JUSTIÇA
O art. 5º da Lei Maria da Penha define o que se deve entender por “violência doméstica e familiar” contra a mulher
NOVA NORMA
Multas de trânsito irão custear carteira de habilitação de graça
LUTO PARENTAL
O tratamento e acolhimento a famílias que enfrentam a perda de um filho durante ou depois da gestação passará a fazer parte do Sistema Único de Saúde (SUS)
LEI ESTADUAL
No Palácio Piratini, governador Eduardo Leite sanciona lei que reconhece a relevância histórica, econômica e turística das bebidas
LEGISLAÇÃO
Proposição trata dos veículos atingidos pelas enchentes em 2023 e 2024; mais de 200 mil veículos tiveram perda total nesses episódios no RS
REFIS 2025
Os R$ 880 milhões de dívida cobrável pelo Município corresponde a 163 mil devedores
PODER DE POLÍCIA
Decreto assinado pelo presidente Lula estabelece diretrizes para evitar violência e discriminação nas ações policiais no país
LEGISLATIVO
A medida entrará em vigor a contar do dia 1º de janeiro de 2025 e altera a Lei Orgânica do Município