O plenário da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, na sessão desta terça-feira (10), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que estabelece novos prazos para a tramitação de matérias orçamentárias. A matéria foi protocolada no dia 1º de fevereiro e passou todo 2024 em tramitação, entrando em pauta somente na penúltima sessão ordinária de votação do ano legislativo e da atual legislatura.
As alterações passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. A redação final conta com uma mensagem retificativa do Executivo, com adequações técnicas à matéria. O texto segue para a promulgação da presidente da Casa, vereadora Marisol Santos (PSDB).
Conforme as novas normas, o projeto do Plano Plurianual, proposto sempre no primeiro ano da nova gestão, valendo para os quatro anos seguintes, deverá ser enviado ao Legislativo até 31 de maio. A devolução depois de votado pelos parlamentares para sanção do Executivo deve ocorrer até 31 de julho do mesmo ano.
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O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado anualmente, tem prazo de envio ao Legislativo até 31 de agosto. A devolução, que antes era 30 de setembro, foi postergada para 15 de outubro.
Na sequência da aprovação da LDO, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) permanece com o prazo de encaminhamento ao parlamento até o dia 31 de outubro. Pela nova redação da Lei Orgânica, a partir do ano que vem, a devolução que era até 30 de novembro passa para 15 de dezembro.
