A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo Governo ao Senado pode fazer com que, pelo menos, 19 cidades da Serra Gaúcha sejam incorporadas por municípios vizinhos de maior arrecadação. O projeto é parte integrante da PEC que prevê alterar o Pacto Federativo e foi entregue na terça-feira (5) ao Congresso Nacional.
Conforme dita o ponto, cidades com população inferior a 5 mil habitantes e que arrecadam menos de 10% de recursos próprios, seriam incorporadas a outras. Se aprovada, a PEC entraria em vigor a partir de 2025.
De acordo com dados divulgados pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), dos 231 municípios gaúchos que têm menos de 5 mil habitantes, 226 têm receita própria menor do que 10% do total da receita municipal, considerando apenas o ITBI, IPTU, ISSQN, taxas e contribuições de melhoria. A média de arrecadação própria desses municípios é de 4,8%.
Na região da Serra Gaúcha, apenas Monte Belo do Sul, com este índice populacional, arrecada mais que 10% – a média é de 11,7% do total. No Rio Grande do Sul, outros quatro municípios também são exceção neste quesito: Capivari do Sul, Coxilha, São João do Polêsine e Arambaré.
Em comunicado oficial, a Famurs diz que “é importante chamar a atenção sobre o que o governo federal está entendendo como receita própria. Outras receitas decorrentes de prestação de serviços de máquinas rodoviárias, iluminação pública, tarifas de fornecimento de água entre outros, caso forem consideradas, poderão modificar esse cenário”, diz a nota divulgada na noite de terça.
Para o presidente da entidade e prefeito de Palmeira das Missões, Eduardo Freire, “a proposta não representa um pacto federativo justo, que valorize os municípios. O projeto foi construído de cima para baixo, sem ouvir as entidades representativas.”
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Veja as principais cidades da Serra Gaúcha com população inferior a 5 mil habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Nova Pádua – população estimada IBGE/2019 – 2.553
Pinto Bandeira – população estimada IBGE/2019 – 3.003
Santa Tereza – população estimada IBGE/2019 – 1.729
Coronel Pilar – população estimada IBGE/2019 – 1.628
Cotiporã – população estimada IBGE/2019 – 3.853
Nova Alvorada – população estimada IBGE/2019 – 3.625
Nova Araçá – população estimada IBGE/2019 – 4.759
Nova Roma do Sul – população estimada IBGE/2019 – 3.689
Protásio Alves – população estimada IBGE/2019 – 1.947
Vila Flores – população estimada IBGE/2019 – 3.385
Vista Alegre do Prata – população estimada IBGE/2019 – 1.561
Fagundes Varela – população estimada IBGE/2019 – 2.731
André da Rocha – população estimada IBGE/2019 – 1.333
São Valentim do Sul – população estimada IBGE/2019 – 2.242
Jaquirana – população estimada IBGE/2019 – 3.716
Pinhal da Serra – população estimada IBGE/2019 – 1.941
Esmeralda – população estimada IBGE/2019 – 3.282
São José dos Ausentes – população estimada IBGE/2019 – 3.527
União da Serra – população estimada IBGE/2019 – 1.154
Proposta de Emenda à Constituição
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais. As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
