O Legislativo de Caxias do Sul vai realizar uma sessão extraordinária nesta terça-feira (29), às 8h30, para votar o Projeto de Lei (PL) 82/2025, que propõe isenção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para moradias populares. O presidente da Câmara, vereador Lucas Caregnato (PT), confirmou a convocação nesta segunda-feira (28), durante reunião na Sala das Comissões.
O projeto atende famílias que perderam suas casas em função das enchentes de maio de 2024, reconhecidas no estado de calamidade pública do Rio Grande do Sul. A proposta beneficia quem se enquadra na portaria MCID 520/2024, que regula políticas habitacionais do governo federal. Segundo o chefe da Casa Civil, Roneide Dornelles, a medida pretende facilitar a regularização e a transferência de imóveis vinculados a programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida.
As famílias poderão solicitar a isenção no momento de pedir a guia do ITBI, desde que comprovem o enquadramento nas condições previstas. A política inclui a oferta excepcional de unidades habitacionais novas ou usadas, subsidiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial.
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Outros projetos em tramitação
Além do PL 82/2025, os vereadores também receberam a apresentação de outros três projetos em tramitação:
- O PL 90/2025 altera a lei 8.577/2020, que regula o Fundo Municipal do Meio Ambiente (EcoFundo). A proposta autoriza o pagamento de até 1.283 Valores de Referência Municipal (VRMs) para cada associação ou cooperativa de reciclagem a cada ano. Hoje, a lei limita o repasse a 6.000 VRMs para o total de unidades. Cada VRM equivale a R$ 46,80.
- O PL 80/2025 cria o Conselho Municipal de Mobilidade de Caxias do Sul (CMM). O órgão, de caráter consultivo, contará com 24 membros, que terão mandatos de dois anos.
- Já o PL 83/2025 viabiliza o prolongamento de uma rua no Loteamento Novo Horizonte.
O Executivo apresentou os quatro projetos em reunião na manhã desta segunda-feira. Agora, os vereadores se preparam para analisar as propostas em plenário.
