Governo terá dificuldades em aprovar mudança na Lei Orgânica reduzindo percentual da Educação

Foram quase três horas de exposições de motivos prós e contras para que vereadores formassem opinião acerca da proposta que em poucos dias deverão votar. Teve lugar no plenário da Câmara de Vereadores na noite de terça-feira a audiência pública para debate da Proposta de Emenda a Lei Orgânica (PELO) nº 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre investimentos na Educação.

De acordo com a justificativa da proposta do Executivo, “o encaminhamento do presente projeto de lei pelo aumento histórico da arrecadação e pela promulgação da nova Lei do Fundeb n° 14.113/2020, tendo o Município que adaptar-se à obrigatoriedade do texto do artigo 212 da Constituição Federal, fazendo com que a aplicação em educação seja feita de forma eficiente e prioritária às demandas e necessidades do Município.”

O poder executivo mandou nada menos do que quatro secretários para defender a proposta: Eliziane Schenatto (Finanças) Adriane Zorzi (Educação) Tatiane Fiorio (Saúde) e Henrique Nuncio (Governo). Alguns mais, outros menos contundentes, manifestaram apoio à medida. Antes deles o contador Alessandro Tomazzini fez detalhada explanação sobre as finanças públicas e investimentos em educação ( na média 38% do orçamento anual nos últiimos anos). A proposta prevê que do mínimo de 30% fixado na Lei Orgânica a partir do ano de 1994, seja reduzido a 25%, que é o mínimo constitucional.

De pouco adiantou que gestores municipais garantissem que a adequação da Lei não necessariamente reduzisse o orçamento anual destinado à educação. Nas manifestações populares houve um quase absoluto consenso de que a medida é negativa e impopular. O tom mais moderado nestes depoimentos foi do presidente do Conselho Municipal de Saúde, Luiz Ferreira. Ele discorreu sobre a necessidade de planejamento antevendo que nos próximos anos haverá aumento crescente de despesas na área da saúde, sobretudo pela entrada em funcionamento do hospital municipal. Este, aliás, foi o discurso da secretária Tatiane Fiorio. “Até o início do próximo ano o prédio estará concluído, mas depois teremos que enfrentar a questão de equipamentos e pessoal. Inicialmente não teremos aportes do Governo Federal para tanto”.

A realidade, entretanto, é que não há qualquer previsão escrita de que o orçamento a menor na educação seja transferido para a saúde.