A Câmara dos Deputados discute uma proposta que endurece as penalidades para quem utiliza veículos no abandono de animais, prevendo reclusão de até cinco anos, multa e punições severas no trânsito, como a cassação ou suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.
O texto reúne diferentes projetos sobre o tema e tenta transformar a prática em infração gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro, além de reforçar o enquadramento criminal por maus-tratos.
A iniciativa ganhou força ao longo de 2024 e 2025, quando parlamentares ligados à causa animal passaram a defender um tratamento mais rigoroso para motoristas e passageiros envolvidos no abandono de cães e gatos nas vias públicas.
O texto em debate caracteriza o abandono realizado com o uso de veículo como infração de trânsito gravíssima, com aplicação imediata de multa e recolhimento da habilitação. O substitutivo mais recente, analisado pela Comissão de Viação e Transportes em abril de 2025, prevê ainda suspensão do direito de dirigir por doze meses, ampliada para dezoito meses quando se tratar de cães e gatos.
Além do motorista, passageiros que participem da ação ou deixem de impedir o abandono também podem ser responsabilizados. A ideia é estabelecer corresponsabilidade entre todos os ocupantes do veículo, criando um mecanismo mais claro para a atuação das autoridades de trânsito.
Enquanto isso, na esfera penal, a prática pode ser enquadrada como maus-tratos pela Lei de Crimes Ambientais, cuja pena para cães e gatos foi ampliada em 2020 para reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda do animal. A proposta discutida no Congresso não altera essa pena, mas busca facilitar a responsabilização quando o abandono for facilitado pelo veículo.
O caminho legislativo começou em fevereiro de 2024, com a apresentação do Projeto de Lei 25/2024, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola. A versão original previa diretamente a cassação da CNH do motorista envolvido no abandono e propunha alterar o artigo 263 do Código de Trânsito para incluir a conduta como uma das hipóteses de perda definitiva da habilitação.
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Com o avanço do debate, outras três propostas sobre o mesmo tema foram apensadas: o PL 236/2024, o PL 257/2024 e o PL 951/2024. Para acelerar a tramitação e evitar duplicidade normativa, o relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Nilto Tatto, apresentou um substitutivo unificado em julho de 2024.
Já em 2025, o projeto avançou para a Comissão de Viação e Transportes, onde recebeu nova redação sob relatoria do deputado Ricardo Ayres. A análise resultou em ajustes técnicos, detalhamento das penalidades administrativas e previsão explícita de suspensão do direito de dirigir, alternativa aplicada quando a cassação não se mostra juridicamente adequada.
Em outubro de 2025, parlamentares apresentaram um pedido de urgência para acelerar a votação, mas a análise ainda não foi concluída.
Mesmo sem votação final, o debate ganhou espaço entre entidades de proteção animal, que apontam o abandono como um dos problemas mais persistentes nas cidades brasileiras. Estimativas divulgadas por organizações do setor mencionam dezenas de milhões de cães e gatos em situação de abandono, número que reforça a pressão por mudanças legislativas.
A proposta tenta preencher uma lacuna frequente nas autuações: embora existam penalidades penais para maus-tratos, nem sempre há um dispositivo claro que permita enquadrar o abandono praticado com ajuda de um veículo.
A informação é do site clickpetroleoegas.
