A Prefeitura de Caxias do Sul informou nesta quarta-feira (16) que aguarda uma nova análise da Secretaria de Gestão Estratégica e Finanças antes de seguir com o acordo judicial no Caso Magnabosco. A decisão ocorre após a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de correção de precatórios, valores que o poder público deve pagar por decisão judicial.
A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora segue para votação no Senado. A expectativa é de que a tramitação se conclua ainda nesta semana.
Segundo o procurador-geral do município, Adriano Tacca, o impacto das novas regras sobre dívidas públicas precisa ser calculado antes de confirmar os termos já anunciados.
“Como o Caso Magnabosco envolve precatório expedido, a Secretaria de Finanças precisa traçar novos cenários. Só então poderemos comparar com os termos do acordo”, afirmou.
Mesmo com o novo cenário, Tacca reforça que a proposta segue sendo considerada “uma das melhores soluções” para encerrar a disputa.
O que prevê a proposta da Prefeitura
O acordo propõe o pagamento de R$ 395,8 milhões em 132 parcelas, ao longo de 11 anos. O montante representa uma economia de 67% em relação à cobrança inicial do fundo: R$ 1,18 bilhão, além de R$ 314 milhões em honorários advocatícios.
Notícias Relacionadas
Parcelas corrigidas e garantias
O valor mensal seria de R$ 3,44 milhões, com parcelas corrigidas pela taxa Selic. Os pagamentos seriam garantidos por repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A proposta também inclui:
- Pagamento de R$ 59 milhões em honorários, com deságio de 50%
- Renúncia da família e dos advogados a novos pedidos judiciais
- Transferência do imóvel ao Município, permitindo regularização fundiária
Próximos passos dependem da análise fiscal
O acordo ainda precisa ser aprovado pela Câmara de Vereadores. Após essa etapa, o município pretende solicitar a homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde o caso ainda tramita.
Por ora, a administração prefere aguardar os impactos da nova emenda constitucional para decidir sobre a continuidade do processo.
Entenda o Caso Magnabosco
O litígio começou nos anos 1960, após o município descumprir cláusulas de doação de um terreno feita pela família Magnabosco. A disputa judicial passou por bloqueios de contas, condenações e avaliações bilionárias.
