O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender processos e decisões judiciais. Essas decisões responsabilizam a União e o INSS por descontos indevidos em aposentadorias realizados por associações sindicais. O pedido foi apresentado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236.
Na ação protocolada nesta semana, a AGU argumenta que há decisões judiciais divergentes em todo o país. Isso dificulta a definição de um procedimento rápido e seguro para a devolução dos valores cobrados sem autorização dos aposentados. Segundo o órgão, essa insegurança jurídica prejudica tanto os segurados quanto a administração pública.
“A multiplicidade de interpretações sobre a responsabilidade da União impede o avanço de soluções administrativas eficientes”, destaca a petição apresentada ao STF.
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Decisão unificada do Supremo Tribunal Federal
A AGU sustenta que uma decisão unificada do Supremo é essencial para garantir os direitos dos aposentados e evitar a judicialização em massa do tema.
A ação também solicita que o STF autorize a abertura de crédito extraordinário para custear as restituições. Mesmo que isso implique afastar o teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal. A justificativa é o interesse social envolvido e a necessidade de reparar danos causados a milhares de segurados da Previdência Social.
Ministro Dias Toffoli e a atuação dos sindicatos
O caso foi distribuído, por prevenção, ao ministro Dias Toffoli, relator de outra ação semelhante (ADPF 1234). Ela também trata da atuação de sindicatos em descontos indevidos nos benefícios previdenciários.
