Por 10 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes.
A decisão foi tomada em sessão no dia 9 de fevereiro.
O plenário analisou uma ação do PT que contestava esse tipo de medida coercitiva contra endividados. Outras punições que o Supremo entendeu que também podem ser aplicadas são proibir a participação da pessoa em concursos públicos e em licitações com o poder público.
Notícias Relacionadas
CUSTEIO
Programa habitacional on-line 'Porta de Entrada' já está disponível
A plataforma é destinada para quem deseja adquirir a casa própria, com o repasse de R$ 20 mil para custeio da entrada
TURISMO
Hélice Conecta Região das Hortênsias ocorre na próxima semana
Instituto Hélice realiza evento gratuito de inovação em Canela
Essas sanções já estão previstas no Código de Processo Civil, como uma forma de obrigar a quitação das dívidas.
Os ministros fizeram a ressalva que as medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança. Além disso, devem atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ou seja, não podem ser desequilibradas em relação à irregularidade cometida.
O único ministro que votou contra foi Edson Fachin. Ele entende que as medidas coercitivas só deveriam ser aplicadas no caso do devedor de alimentos.
