A 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública concedeu no início da noite desta terça-feira, dia 19, uma liminar que impede que o processo de impeachment do prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra, seja levado adiante pelos vereadores.
O advogado do prefeito de Caxias, Heron Gröhler Fagundes, entrou com o pedido que questionou o tempo hábil em que o assunto foi tratado na sessão da ordem do dia, quando do acolhimento do pedido, no último dia 12.
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O documento também questiona se os vereadores tiveram acesso à denúncia e se tinham conhecimento de todo o conteúdo para depois efetuar a votação.
O procedimento, de acordo com a peça apresentada, aponta vícios regimentais no trâmite da ação, o que deixaria evidente que teria faltado delinear claramente os motivos da denúncia que foram levadas em consideração para a abertura do processo de impeachment.
