Leilão da CEEE-D será em fevereiro de 2021

O governo do Estado anunciou nesta segunda-feira (16/11) que o edital de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) será publicado no início de dezembro. O leilão está previsto para fevereiro do próximo ano.

Primeira estatal a ser repassada à iniciativa privada pela atual gestão, a privatização da CEEE-D faz parte da agenda de desenvolvimento do Rio Grande do Sul. “Nós olhamos para as privatizações não apenas como uma oportunidade de receita para o enfrentamento do problema fscal, mas como um caminho para gerar investimentos privados no Estado do Rio Grande do Sul. Tanto nas operações das companhias que serão privatizadas quanto nos futuros investimentos que virão para o RS graças à ampliação e melhoria dos serviços”, destacou o governador Eduardo Leite.

“Caso não seja repassada à iniciativa privada, não só os gaúchos e gaúchas não verão novos investimentos na área de energia devido à grave situação fiscal e financeira da CEEE, como o Estado teria de assumir esse passivo bilionário, uma vez que a estatal não tem condições de quitá-lo. Isso precarizaria o fornecimento de energia elétrica e outros serviços públicos nas demais áreas já impactados pela situação fiscal do RS. Com a privatização, teremos uma série de benefícios a toda população”, acrescentou o governador.

Iniciado em janeiro de 2019, o processo de desestatização da CEEE – que também compreende o braço de geração e transmissão de energia (CEEE-GT), que deverá ir a leilão no primeiro semestre de 2021 – começou com a elaboração das propostas legislativas necessárias. Em maio do ano passado, a Assembleia aprovou a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a venda da companhia e, em julho, autorizou a privatização.

A partir disso, o governo firmou um contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para fazer os estudos e a modelagem do projeto de privatização da companhia. Sob a coordenação do banco que tem expertise no ramo e supervisão do governo estadual, a execução dos serviços foi feita pela empresa Ernst & Young Global e pelo consórcio Minuano Energia, composto pelas empresas Machado Meyer, Thymos Energia e Banco Plural.

Segundo os estudos, a CEEE-D tinha, até junho de 2020, um passivo estimado em R$ 3,4 bilhões somente em ICMS. É projetado, ainda, o acréscimo de mais R$ 1 bilhão em imposto até a data prevista para a liquidação da operação de privatização. Somam-se à dívida da estatal outras obrigações, como custos previdenciários (R$ 1 bilhão), ex-autárquicos – funcionários da época em que a companhia era uma autarquia – (R$ 465 milhões) e passivos trabalhistas.

Principal ativo da companhia é a concessão

Além da grave crise financeira e do acúmulo de dívidas que cresce a cada exercício, a companhia não vem atingindo as metas dos indicadores de sustentabilidade econômico-financeiras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, a companhia corre o risco de perder a concessão, seu ativo de maior valor.

A perda da concessão penalizaria fortemente a empresa na medida em que seriam mantidas as obrigações e os passivos diversos na companhia, sem receitas correspondentes. Além do forte impacto social e econômico, a caducidade ainda poderia inviabilizar a privatização dos demais ativos do Grupo CEEE nos segmentos de geração e transmissão.

“Diante desse cenário, a privatização da CEEE-D é a melhor alternativa para atender os consumidores e a população em geral de forma sustentável. Tendo em vista que suspende o processo de caducidade da concessão pelo descumprimento das metas impostas pela agência reguladora. Além disso, permite que um novo controlador reestruture a companhia, promovendo atos de gestão e aportando recursos que o Estado não tem para investimentos que mantenham e melhorem os serviços”, afirmou o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior.