Com cinco votos contra o orçamento secreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade das emendas de relator, também chamadas de emendas de RP-9 e conhecidas como Orçamento Secreto.
A postergação do fim da votação aconteceu após pedidos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, últimos magistrados a se posicionarem. Até o momento, o placar conta com cinco votos contra a manutenção do orçamento secreto e quatro favoráveis.
O primeiro ministro a votar nesta quinta-feira (15) foi André Mendonça, que contrariou a posição da relatora da matéria, ministra Rosa Weber, presidente da Corte, e votou pela constitucionalidade. Mendonça negou que as emendas representem um “orçamento paralelo” e defendeu que trata-se da elaboração compartilhada ou mesmo orçamento participativo entre o Executivo, o Congresso e a sociedade.
Na visão dele, reconhecendo problemas com a falta de transparência, o caminho mais adequado para a solução é “apontar parâmetros e critérios em consonância com o texto constitucional”.
Por isso, ele propõe prazo de 60 dias para que o Congresso Nacional garanta às emendas de relator os mesmos níveis de transparência das emendas individuais e de bancadas.
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“Promover modificações a com finalidade de garantir as emendas de relator geral similar níveis para garantir transparência e publicidade nos ideais regulatórios nas emendas impositivas”, finaliza.
Na sequência, o ministro Kassio Nunes Marques seguiu o voto de Mendonça pela constitucionalidade da proposta. Para o magistrado, não é possível – ou corretor – separar o Parlamento do orçamento.
“Orçamento público e Parlamento são ideias inseparáveis. Não se pode pensar no orçamento em seu sentido genuíno que não seja decorrente da aprovação parlamentar. Nem se pode cogitar um Parlamento sem poder sobre o Orçamento. Então, quando vemos partidos políticos minoritários virem ao STF para pedir a limitação dos poderes do Parlamento sobre o orçamento, devemos ter a maior prudência. A história mostra que quanto maior o poder do Legislativo sobre o orçamento, mais democrático o país”, exaltou Nunes Marques.
Assim como Mendonça, o ministro Nunes Marques também admitiu que ajustes na transparência e publicidade devem ser realizados. Por isso, ele indica que, no prazo de 30 dias, sejam feitos ajustes das emendas do exercício de 2022 para que as “todas as demandas, independente, sejam associadas aos respectivos parlamentares e registradas em plataformas”.
Fonte: Jovem Pan
