STF retoma julgamento sobre constitucionalidade do orçamento secreto nesta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14), o julgamento sobre a constitucionalidade das emendas de relator, também chamadas de orçamento secreto. A relatora do caso é a própria presidente da Suprema Corte, ministra Rosa Weber. Na sessão anterior, na última quarta-feira (7), os ministros ouviram a PGR, os advogados dos partidos que pedem o fim da ferramenta, alegando inconstitucionalidade, além de membros do Congresso Nacional.

A AGU, por meio do advogado-geral Bruno Bianco, falou em nome do governo Bolsonaro, em defesa do mecanismo. A sessão foi encerrada por Weber antes que algum dos ministros desse o seu voto. As ações foram protocoladas por três partidos de oposição ao governo de Jair Bolsonaro (PL): PSOL, Cidadania e PSB. Elas pedem que o orçamento secreto seja declarado inconstitucional por ferir princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na destinação dos gastos públicos.

Durante a campanha, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva criticou inúmeras vezes o orçamento secreto e prometeu acabar com o mecanismo. No entanto, diante de negociações políticas para a aprovação da PEC da Transição no Congresso Nacional, que prevê viabilizar recursos acima do teto de gastos para despesas do próximo governo, Lula tem se mantido distante do debate.

Lula contaa com o STF para colocar um basta no orçamento secreto e restituir poderes ao Executivo. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), mantém a defesa do orçamento secreto, que lhe confere poderes políticos. Ele chegou a contar com um “provisionamento” de um terço dos recursos do mecanismo para serem usados neste último trimestre do ano, como uma forma de impulsionar sua permanência no comando da Câmara em 2023.