A vitória na Assembleia Legislativa na última terça-feira (26), deu fôlego às bancadas que buscam a aprovação de projeto de decreto legislativo (PDL) para reverter o corte de isenções fiscais sobre alimentos pretendido pelo governo do Estado. Ainda que integrantes de partidos antagônicos ideologicamente, os parlamentares Rodrigo Lorenzoni (PL) e Pepe Vargas (PT) articulam a neutralização dos decretos do governador Eduardo Leite que restabelecem as alíquotas de ICMS sobre itens da cesta básica de zero ou 7% para 12%.
Agora, o governo tem 10 dias para apresentar à Assembleia as razões pelas quais os documentos foram promulgados em dezembro do ano passado. A expectativa de Lorenzoni é que, na sequência, o PDL possa ser aprovado e, assim, anular os efeitos dos decretos.
No entanto, isso não deve ocorrer antes de 1° de abril, data prevista para vigorarem as alterações do imposto. Este cenário só é possível, segundo o deputado do PL, se o próprio chefe do Executivo “se sensibilizar com os apelos da sociedade” e revogar os decretos.
“Minha estimativa é que este rito só termine no dia 20 de abril. Porque nós temos agora 10 dias para a resposta do governo, e depois o relatório da CCJ e a votação. Então isso deve ter três semanas de tramitação, pelo menos. Temos muita expectativa de que o clamor da sociedade foi compreendido pela maioria dos deputados e que, se o processo chegar à votação do plenário, nós conseguiremos construir sim a maioria para aprovar”, projeta o deputado, que já foi secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo no primeiro governo de Eduardo Leite.
Pepe Vargas sustenta que o poder Legislativo tem a prerrogativa de “corrigir equívocos” do Executivo e sugere que Leite revogue os decretos após apelos de entidades setoriais, presentes no Plenário 20 de Setembro durante a votação do recurso esta semana.
“Agora vamos voltar ao mérito e esperamos que a Assembleia Legislativa então revogue esses decretos. Demos um sinal ao governador de que a maioria é contra, fora a sociedade toda que tem se manifestado contra. O governador deveria ter humildade, recuar, revogar esses decretos independente da votação da Assembleia. Se ele não fizer isso, a Assembleia vai ter que fazer“, dispara o petista.
Outros 15 deputados se manifestaram durante mais de três horas de discussão do recurso, na terça. De acordo com Lorenzoni, a união entre legendas rivais constata que a proposição do governo do Estado é “inconsistente” e “afeta diretamente a sociedade gaúcha“.
Pepe, por sua vez, afirma que essa situação não é rara de acontecer e contribui para a democracia.
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“Seguidas vezes a gente vota projetos de lei ou matérias legislativas da mesma forma. Independente de ser partidos que tem visões distintas, há alguns fatores em que há identidade. Isso é bom para a democracia. Quem exerce uma função pública e tem a responsabilidade de aprovar ou rejeitar iniciativas que visam atender setores econômicos e, a população como um todo, não pode ‘votar contra porque nossos adversários vão votar a favor’. Não, não é assim”, defende.
A votação acabou 24 x 23 a favor do recurso que permite a apresentação de um PDL que susta o corte de incentivos fiscais decretados pelo governo.
“A Assembleia tem o dever de fiscalizar o Poder Executivo e não pode se furtar diante de uma situação tão grave. Por isso que nós defendemos o PDL”, reforça Lorenzoni.
Governo alega que ampliação do ganho do Devolve ICMS compensará custos das famílias de baixa renda
Em nota, a Secretaria da Fazenda do Estado “assegura que a elaboração das propostas dos decretos ocorreu de forma técnica, buscando reduzir os impactos para a população de menor renda e preservando a competitividade da economia do estado”. De acordo com a Sefaz, cerca de 20% dos benefícios fiscais estão sendo abrangidos pelas medidas.
Uma análise da Receita Estadual indica que a reoneração dos alimentos representará, para uma família média gaúcha, um aumento de cerca de R$ 381 por ano, o equivalente a R$ 1 por dia e que, segundo a pasta, corresponde a 0,3% da renda das famílias. O cálculo considera um cenário hipotético de repasse integral da carga tributária ao valor final dos produtos.
Além disso, o governo do Estado afirma que as famílias gaúchas de baixa renda não sentirão os efeitos das mudanças devido à ampliação do programa Devolve ICMS. A administração defende que “as famílias inscritas no CadÚnico terão aumento superior à reoneração dos alimentos, o que significa um acréscimo de mais de R$ 40 por mês no poder de compra“.
“Já as famílias registradas no cadastro federal, mas que não recebem o Bolsa Família, ficarão imunes às elevações ao receberem em torno de R$ 118 por ano. Na prática, a ampliação do Devolve ICMS fará com que dois a cada cinco gaúchos fiquem protegidos dos efeitos das mudanças no preço dos alimentos“, afirma comunicado da Sefaz.
