O Ministério Público (MP) de Farroupilha obteve, na última terça-feira (8), uma decisão judicial favorável, em ação civil, por improbidade administrativa ajuizada contra um ex-prefeito, um ex-procurador-geral do Município e um advogado contratado por inexigibilidade de licitação. Os nomes dos envolvidos no caso não foram divulgados.
A ação, conduzida pelo Promotor de Justiça de Farroupilha à época, Rodolfo Grezzana, apontou uma série de irregularidades na contratação, em 2020, de um escritório de advocacia sediado fora do Estado. Eles foram contratados para emitir parecer jurídico sobre procedimento licitatório envolvendo contrato milionário na área da saúde. O parecer, elaborado em tempo incomum, visava respaldar juridicamente um contrato já sob investigação do Tribunal de Contas do Estado.
Segundo o MP, a contratação foi direcionada e desnecessária, uma vez que o serviço poderia ter sido prestado pela própria Procuradoria do Município. Além disso, foi identificado vínculo pessoal entre o advogado contratado e o então procurador-geral do Município. Isso comprometeu o princípio da impessoalidade e evidenciou favorecimento indevido.
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A sentença judicial reconheceu que a contratação realizada contrariou o interesse público, tendo como finalidade principal legitimar atos administrativos que já estavam sendo questionados judicialmente.
Diante disso, foram impostas sanções aos envolvidos, como a suspensão dos direitos políticos por 12 anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por igual período. Também houve a aplicação de multa civil correspondente ao valor do dano causado ao erário, estimado em R$ 120 mil, além da perda de eventual função pública exercida e da indisponibilidade de bens. Os valores recuperados serão revertidos ao município de Farroupilha.
