Brasil
Com voto de Lewandowski, STF forma maioria e considera Orçamento Secreto inconstitucional
Rosa Weber, Fachin, Barroso, Fux e Cármen Lúcia também defenderam a extinção do mecanismo
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Medida regulamenta distribuição de recursos; decisão acontece em meio a julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal, que tem placar de 5 a 4 pela derrubada das emendas