Com voto de Lewandowski, STF forma maioria e considera Orçamento Secreto inconstitucional

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela constitucionalidade das emendas de relator, também chamadas de emendas de RP9 e conhecidas como Orçamento Secreto. A decisão aconteceu nesta segunda-feira (19) com voto do ministro Ricardo Lewandowski, que destacou que, apesar os recentes esforços – com a aprovação da resolução 3/2022, o “Congresso Nacional não conseguiu se adequar no que tange os parâmetros constitucionais”. O julgamento segue com placar de 6 votos contrários ao Orçamento Secreto e 4 favoráveis, mas já com tema decidido.

Citando texto aprovado na última sexta-feira (16), que criou novas regras para distribuição e transparência para as emendas, o magistrado defendeu que, apesar de representar um significativo avanço, “não foram adotadas todas as providencias necessárias para adequada transparência”, o que torna o modelo inconstitucional.

“Embora a distribuição seja menos arbitrária, ela não será equanime como ocorre nas emendas individuais, alguns continuarão recebendo mais ou menos e o líder poderá distribuir [os recursos], abrindo espaços para barganhas políticas”, defendeu Lewandowski .

Votação iniciou na quarta-feira (14)

A votação da matéria teve início na quarta-feira (14), com voto da presidente do STF, ministra Rosa Weber, que se posicionou pela inconstitucionalidade das emendas. Ao longo da sua exposição de mais de três horas, a magistrada citou histórico de casos de corrupção orçamentária envolvendo o Congresso Nacional brasileiro, relembrando escândalos como o Caso PC Farias e os Anões do Orçamento, e ressaltou a “incapacidade” dos congressistas para identificar os autores das emendas e a destinação dos recursos, o que torna o atual modelo “incompatível com a ordem constitucional e republicana”, defendeu Weber, falando ainda em “balconização do orçamento”.

“Por isso trata-se de um orçamento secreto, não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para realização das despesas, tão pouco observam-se regras de transparência na sua execução”, pontuou a presidente da Corte.

De acordo com ela, citando ofício apresentado pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco (PSD), apenas 70% dos deputados e 85% dos senadores deram transparência das despesas de emendas de relator, o que a ministra considera insuficiente. Segundo ela, foram identificados apenas R$ 10,9 bilhões dos R$ 36,9 bilhões desembolsados nos exercícios de 2021 e 2022. Ou seja, menos de um terço do valor total gasto. Na visão da ministra, as emendas de relator se limitam, exclusivamente, a correções de erros e omissões, sendo vedada sua utilização indevida, como desempenhado no atual modelo.

Rosa Weber, Fachin, Barroso, Fux e Cármen Lúcia também defenderam a extinção do mecanismo

O posicionamento de Rosa Weber foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que também se posicionaram pelo fim do Orçamento Secreto. Para o ministro Fachin, as emendas de relator não têm previsão na Constituição.