O projeto de lei que propõe proibir a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para cargos públicos no município está em análise na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul.
Se aprovado, valerá tanto para cargos comissionados quanto efetivos na Administração Pública Direta e Indireta, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e também o Poder Legislativo Municipal.
A proposta se baseia em legislações federais que tratam de crimes ambientais, como a Lei nº 9.605/1998 e a Lei nº 14.064/2020, que aumentou as penalidades para quem fere, mutila ou maltrata animais, sejam silvestres, domésticos ou domesticados.
Proposta de Lei
Na justificativa, a vereadora Andressa Mallmann, autora da proposta, destaca que cargos públicos, especialmente os de confiança, não devem ser ocupados por pessoas com histórico de crueldade contra animais, mesmo que já tenham cumprido pena.
Segundo ela, essa conscientização sobre os direitos dos animais é urgente e vai ao encontro do que se espera de uma sociedade mais justa e ética com os animais.
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“Acreditamos que quem cometeu crimes de maus-tratos a animais não deve ocupar cargos públicos, especialmente cargos de confiança. Esse tipo de histórico é incompatível com os valores que a administração pública deve representar. Com esse projeto, queremos fortalecer os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência no serviço público, além de reafirmar nosso compromisso com a causa animal” , salienta a vereadora.
O projeto segue o exemplo de outras cidades brasileiras, como Balneário Camboriú (SC), que já aprovaram legislações semelhantes. Caso seja aprovado, o texto entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Assessoria Ver. Andressa Mallmann.
