Supremo Tribunal Federal valida prisão por porte de arma branca

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a possibilidade de prisão pelo porte de arma branca, como aponta o artigo 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP), que estipula que é contravenção penal portar arma sem autorização, e atualmente se aplica exclusivamente a armas brancas, como facas.

A decisão surgiu no julgamento de um caso específico em que um homem foi preso por portar uma faca de cozinha. O ministro Alexandre de Moraes defendeu a constitucionalidade do dispositivo, destacando que a lesividade da arma deve ser analisada conforme o contexto.

No voto, Moraes sustentou que o porte de armas brancas em locais públicos ou de maneira ostensiva configura contravenção. Ele enfatizou que os juízes devem analisar a intenção do agente e o contexto específico para determinar a tipicidade da conduta.

A decisão gerou repercussão, principalmente, pela discussão sobre a aplicabilidade da LCP, uma norma antiga e, segundo alguns críticos, desatualizada frente à legislação moderna sobre o controle de armas. Para a maioria dos ministros, o porte de uma faca, por exemplo, pode sim representar um risco considerável à segurança pública, dependendo do local e das intenções da pessoa envolvida.

A decisão do STF é significativa, pois reafirma o entendimento de que armas brancas, mesmo que comuns em diversos contextos do dia a dia, como facas de cozinha, podem ser consideradas de porte perigoso em determinadas circunstâncias, justificando a ação das autoridades.

Caso concreto

O caso julgado é o de um homem detido com uma faca de cozinha em frente a uma padaria. O Ministério Público de São Paulo alegou que ele ia com frequência até o estabelecimento para pedir dinheiro e ficava revoltado e agressivo quando não lhe davam.

Após a abordagem da Polícia Militar, o homem foi condenado em primeira instância ao pagamento de 15 dias-multa, com base no artigo 19 da LCP. A Turma Criminal do Colégio Recursal de Marília (SP) manteve a decisão.

A Defensoria Pública de São Paulo, que representa o réu, acionou o STF e apontou a falta de regulamentação exigida pelo próprio artigo 19 da LCP para sua aplicação. Por isso, argumentou que o homem não poderia ser penalizado pelo porte de arma branca.

Voto do relator

Fachin propôs cancelar o tema de repercussão geral após descobrir que o governo federal tem movimentações para regulamentar o porte de arma branca.

No caso concreto, ele reconheceu a impossibilidade de aplicação do artigo 19 da LCP até que haja regulamentação. Por isso, absolveu o recorrente.