O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta terça-feira (24), um decreto que regulamenta o uso da força por agentes de segurança em operações policiais. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida busca reduzir a violência policial no Brasil. Ela estabelece que o uso de armas de fogo deve ser adotado apenas como “último recurso”, após a tentativa de medidas de menor intensidade.
Além disso, o texto proíbe discriminação durante as ações policiais com base em fatores como cor, raça, etnia, orientação sexual, religião ou opinião política.
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Prazo e fiscalização
O decreto prevê que, nos próximos 90 dias, o Ministério da Justiça publique uma portaria detalhando os procedimentos operacionais que deverão ser seguidos pelos profissionais de segurança pública. Também está programado um treinamento nacional para capacitar os policiais em conformidade com as novas diretrizes.
A fiscalização ficará a cargo do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será criado para garantir o cumprimento das normas. Também acompanhará a implementação do decreto em todo o território nacional.
