A Câmara Municipal de Caxias do Sul decidiu, na sessão ordinária desta quinta-feira (12), retomar a tramitação do projeto de lei que cria o Programa Remédio em Casa. Por 13 votos a 8, os vereadores rejeitaram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), que havia apontado inconstitucionalidade na proposta apresentada por Rafael Bueno (PDT).
A CCJL, presidida por Daniel Santos (REPUBLICANOS), baseou o parecer na relatoria da vereadora Daiane Mello (PL), que argumentou haver vício de iniciativa — ou seja, tentativa de legislar sobre tema de competência exclusiva do Executivo.
Rafael Bueno contestou o entendimento e citou como referência outras cidades que já adotam o programa, entre elas Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Florianópolis, Blumenau, Maceió e Bagé. Segundo o vereador, a proposta busca facilitar o acesso a medicamentos para idosos, pessoas com deficiência, doenças crônicas, mobilidade reduzida ou necessidades especiais, desde que residam em Caxias do Sul e estejam cadastradas nas unidades básicas de saúde (UBSs).
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Bueno afirmou que o programa pode melhorar o fluxo de atendimento nas UBSs. Com a entrega domiciliar, o projeto pretende evitar que pessoas debilitadas enfrentem filas e, ao mesmo tempo, aliviar a demanda nos postos, qualificando o serviço prestado à população.
Com a derrubada do parecer, o projeto de lei 39/2025 segue agora para análise das demais comissões permanentes da Casa.
