A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, por maioria, o projeto de lei complementar que atualiza as regras de uso e ocupação do solo nas áreas classificadas como Zona das Águas, regiões estratégicas para a preservação dos mananciais que abastecem o município. A votação ocorreu em sessão extraordinária nesta terça-feira (6), com 17 votos favoráveis e três contrários.
O PLC 52/2025, de autoria do Executivo, substitui uma legislação em vigor desde 2005. A matéria recebeu uma mensagem retificativa do próprio governo municipal e seis emendas parlamentares. Apenas uma delas, relacionada à proteção de banhados, foi alvo de debate específico e acabou aprovada por maioria.
A proposta estabelece diretrizes para conciliar a preservação ambiental com atividades econômicas e sociais nas áreas de bacia de captação. Entre as mudanças está a ampliação de permissões de uso de forma controlada, incluindo a possibilidade de pesca esportiva em barragens e reservatórios, mediante autorização prévia, solicitação formal de associações esportivas e uso exclusivo de embarcações com propulsão elétrica.
As áreas abrangidas pela Zona das Águas incluem as bacias Dal Bó, Maestra, Faxinal, Marrecas, Piaí, Sepultura e Mulada, todas utilizadas para o abastecimento público de Caxias do Sul. O projeto também detalha regras sobre parcelamento do solo, atividades permitidas, transporte de cargas, fiscalização e pagamento por serviços ambientais.
Segundo o Executivo, a atualização foi necessária após duas décadas de vigência da legislação anterior, levando em conta análises técnicas atuais e a experiência acumulada na proteção dessas áreas. O texto passou por audiências públicas e foi analisado pelo Conselho de Planejamento e Gestão Territorial (Conseplan) antes de chegar ao plenário.
Divergência no plenário
Durante o debate, o vereador Sandro Fantinel (PL) defendeu a flexibilização das regras nas áreas da Zona das Águas e afirmou que proprietários rurais são penalizados há décadas por restrições ambientais que, segundo ele, inviabilizam o uso da terra. Para o parlamentar, a proposta busca garantir condições mínimas para quem vive nessas regiões.
“É muito fácil falar da dor dos outros quando a gente não sente. Tem proprietário em Zona das Águas que tem dois ou três hectares e, dentro dessa área, vários banhados. Essas pessoas perderam a terra, não podem plantar, não podem construir, não podem fazer nada porque é proibido. É por isso que me debrucei desde o início nesse projeto, para que a vida desse povo mude e que eles possam fazer o que precisam, respeitando as regras”, afirmou Fantinel.
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Parlamentares favoráveis ao texto também destacaram ajustes promovidos por meio de emendas. O vereador Claudio Libardi (PCdoB) citou como exemplo a inclusão de garantias para transformar a área do Samuara em reserva hídrica.
Voto contrário do PT
Durante a votação, apenas a bancada do PT, formada pelos vereadores Estela Balardin, Lucas Caregnato e Rose Frigeri, posicionou-se contra a proposta. Ao justificar o voto, Caregnato afirmou que, embora o partido reconheça a necessidade de revisão de normas antigas, o texto aprovado não corresponde ao modelo de cidade defendido pela legenda.
“Entendemos que é necessário flexibilizar uma série de questões, mas as flexibilizações que estão postas nessa legislação não são adequadas para a sociedade que acreditamos. Pela concepção de mundo que defendemos, a lei não atende ao que a cidade precisa para o futuro”, afirmou.
Outro projeto aprovado na sessão
Além da atualização das regras da Zona das Águas, os vereadores também aprovaram, na mesma sessão, um projeto do Executivo que trata da organização interna da prefeitura. A proposta altera a Lei Complementar nº 778, que define a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo municipal.
Segundo o governo, o projeto foi encaminhado para corrigir falhas técnicas identificadas após a transformação da Fundação de Assistência Social (FAS) em secretaria. Durante esse processo, cargos já existentes acabaram não sendo incluídos no texto legal.
O Executivo destacou que a medida não cria novos cargos nem gera aumento de despesas, servindo apenas para ajustar a legislação e garantir segurança jurídica ao funcionamento da administração municipal.
