A Prefeitura de Caxias do Sul protocolou, na tarde desta quarta-feira (7), um projeto para atualizar o Estatuto dos Servidores Públicos do município. O Projeto de Lei Complementar (PLC) será apreciado pelos vereadores em sessão extraordinária na tarde desta quinta (8). A proposta visa modernizar a legislação de 1991, de acordo com as novas realidades administrativas e demandas por maior eficiência e segurança jurídica.
Mudanças nos atos de provimento e ingresso
Entre as principais inovações está a fixação de um prazo de validade de 90 dias para a inspeção médica de ingresso, dando mais segurança ao processo. Também fica estabelecido que o prazo de 15 dias para a posse começará a contar a partir do primeiro dia útil após a publicação do ato de provimento, resolvendo dúvidas sobre finais de semana e feriados.
A proposta atualiza termos da lei, promove mais transparência nas avaliações do estágio probatório e desburocratiza o remanejamento interno de pessoal. Além disso, define fevereiro como data-base anual para negociação salarial, atendendo a uma demanda histórica da categoria.
Regras para novos servidores
Para novos servidores, o horário noturno será alinhado ao padrão da CLT, e haverá ajustes na ajuda de custo de difícil acesso para evitar distorções no pagamento do benefício durante afastamentos. As gratificações por tempo de serviço e as licenças-prêmio serão extintas.
No regime de férias, os novos professores terão 30 dias de férias acrescidos de 30 dias de recesso escolar, diferente dos atuais, que têm 60 dias de férias.
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Direitos dos atuais servidores preservados
A secretária da Administração, Grégora Fortuna dos Passos, informa que os servidores ativos terão mudanças pontuais. O “auxílio-funeral” passará a se chamar “indenização por morte”, com prazo de pagamento à família reduzido para até cinco dias úteis. Também haverá adequação nos prazos da licença para cuidados de familiares.
“A adequação no Estatuto do Servidor é um compromisso com o futuro da cidade. As mudanças propostas não são apenas econômicas, mas procedimentais, visando uma Administração Municipal mais ágil, menos burocrática e juridicamente segura”, disse a secretária Grégora.
A secretária destacou que a reforma preserva os direitos adquiridos e cria um novo paradigma para a sustentabilidade fiscal e a eficiência operacional da administração pública municipal.
