A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado realizou, nesta segunda-feira (9), uma audiência pública para discutir a capacitação das guardas municipais, diante das mudanças promovidas pela PEC 37/2022. A proposta de emenda, que já foi aprovada pelo Senado Federal e está em análise na Câmara dos Deputados, inclui as guardas municipais no Sistema de Segurança Pública, ao lado das polícias federal, civil, militar e dos corpos de bombeiros.
A deputada Delegada Nadine (PSDB), que propôs a audiência, abriu o encontro destacando a importância do debate sobre o novo status constitucional das guardas.
“Hoje, nosso foco é o treinamento e a capacitação para o novo momento que se aproxima. Esse é o primeiro de muitos encontros que pretendemos realizar no Parlamento gaúcho sobre o papel das guardas e as mudanças que impactarão os municípios”, afirmou a parlamentar.
O deputado Capitão Martim (Republicanos) também abordou a necessidade de qualificar os processos de capacitação das guardas. Para ele, é fundamental fornecer equipamentos adequados, adotar uma matriz curricular comum e padronizar o treinamento e os procedimentos.
“A guarda municipal não é concorrente das polícias, mas complementar. Ela deve atuar de forma integrada com as demais forças de segurança”, ressaltou.
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Políticas Públicas e Formação Unificada
A construção de uma política pública de padronização da formação das guardas municipais, alinhada ao Sistema Único de Segurança Pública, foi um consenso entre os participantes. Marcelo Nascimento Silva, comandante da Guarda Municipal de Porto Alegre, destacou que as guardas desempenham um papel essencial na prevenção de crimes e na proteção da cidadania. Contudo, ele apontou que o principal desafio enfrentado pelas guardas não é técnico, mas sim político e institucional, devido à falta de uma diretriz nacional que oriente a formação.
Ele sugeriu a criação de um protocolo integrado de capacitação, com carga horária mínima unificada e conteúdos comuns, como legislação penal, uso progressivo da força, direitos humanos e patrulhamento urbano. Silva também defendeu a necessidade de intercâmbio técnico com as demais polícias.
Emerson Lopes, diretor da Associação das Guardas Municipais do Rio Grande do Sul, propôs que o Estado se envolva na formação de instrutores. Ele ressaltou que as academias próprias de formação de guardas já superam o número mínimo de horas exigido pelo Ministério da Justiça, que são 470 horas/aula. Segundo ele, as academias estaduais oferecem, em média, 700 horas de capacitação.
Participação de Secretários Municipais e Representantes de Outros Órgãos
Secretários de 16 municípios gaúchos participaram da audiência e compartilharam experiências sobre como as guardas municipais estão estruturadas e atuando nas suas regiões. Além disso, representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e OAB também expressaram preocupações sobre o impacto da mudança na legislação.
O desembargador Fracesco Conti destacou a importância de incorporar a legislação sobre abordagem, prisão em flagrante e direitos humanos nos cursos de formação. Já o defensor público Rodrigo Weierich enfatizou a necessidade de uma guarda municipal humanizada, capaz de lidar com as demandas das populações vulneráveis.
A promotora Ana Carolina Azambuja explicou que, assim como as demais polícias, as guardas municipais estarão sujeitas ao controle externo realizado pelo Ministério Público.
Encaminhamentos e Próximos Passos
O principal encaminhamento da audiência foi a criação de um grupo de trabalho, que reunirá representantes das guardas municipais e parlamentares, para discutir temas como a regulamentação das guardas, a criação de uma escola de formação, o protocolo de capacitação integrada e a implementação de um consórcio municipal de segurança.
