O tributo sobre o conhecimento

Há um projeto de lei no Congresso (PL 3887) que visa simplificar parte da tributação. As contribuições PIS/COFINS deixam de existir e passa a existir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Recentemente o governo justificou a incidência da CBS sobre livros, sob o argumento de que “De acordo com dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares de 2019 (POF), famílias com renda de até 2 salários mínimos não consomem livros não didáticos e a maior parte desses livros é consumido pelas famílias com renda superior a 10 salários mínimos”.

Assim não haveria problema de tributar livros em 12%, já que famílias pobres não consomem livros. O argumento é cruel. Ele utiliza a consequência do problema para aumentar o próprio problema: Já que famílias com baixa renda não consomem livros (esse é o problema), vamos encarecer os livros, o que tornará ainda mais difícil para essas famílias passarem a consumir livros.

Em 1712 foi instituído na Inglaterra uma série de tributos que posteriormente foram denominados de “Tributos sobre o Conhecimento”1. Eram tributos que incidiam sobre anúncios, sobre a venda de jornais e sobre o papel utilizado na impressão. Eles foram rechaçados e deixaram de existir, pois ficou claro que, além do objetivo arrecadatório dos tributos, eles tinham o evidente objetivo de censura. E tolher das pessoas o acesso ao conhecimento.

Quanto mais caras as impressões, menos as ideias circulavam.

O que chama a atenção é que o governo da época justificou a tributação por entender que os jornais eram itens supérfluos. Luxuosos. E assim, sua tributação não iria afetar os mais pobres2.

Curioso, não?

300 anos depois. No outro lado do atlântico, o argumento é o mesmo. Mesmíssimo. Mas lá esses tributos foram extintos.

Aqui no Brasil há uma particularidade que ilustra a complexidade do nosso Sistema. Existe a imunidade de “impostos” sobre venda de jornais e livros. Como uma “contribuição” não é imposto, mas sim outra espécie de tributo, juridicamente é possível a incidência de “contribuições” sobre livros e jornais. Enquanto não é possível a incidência de “impostos”.

O objetivo da imunidade de “impostos”, presente em nossa Constituição, é muito claro e pacífico: a imunidade visa a promoção do exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação. Também visa incentivar o acesso da população à cultura à informação e à educação.

A discussão técnica jurídica sobre a possibilidade da aplicação da imunidade também sobre as contribuições é importante e pertinente. Mas o ponto que quero levantar aqui vai além da técnica jurídica.

O ponto é pensarmos no objetivo do Estado em si.

Tributos são utilizados para incentivar e desincentivar condutas. Tributos baixos estimulam o desenvolvimento. A Constituição reconhece isso claramente ao determinar que micro e pequenas empresas tenham um tratamento diferenciado, por exemplo.