O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) publicou edital convocando poupadores, sucessores e seus advogados que possuem processos em tramitação na 24ª Câmara Cível relacionados aos Planos Collor I e II a aderirem ao acordo coletivo firmado em âmbito nacional.
Assinado pelo presidente da Câmara, desembargador Jorge Maraschin dos Santos, o edital estabelece prazo de 60 dias para manifestação. A medida se baseia em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmaram a constitucionalidade dos planos econômicos e condicionaram o pagamento das diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança à adesão à transação coletiva.
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Como aderir
A adesão pode ser feita de duas formas: pelo site oficial do acordo ou diretamente junto à instituição financeira ré. O pagamento será realizado em parcela única, no prazo de até 15 dias úteis após a validação da adesão.
Concluído o procedimento, as partes deverão juntar a comprovação do acordo aos autos, para que haja homologação judicial e consequente extinção do processo.
