A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou que os radares de velocidade nas rodovias federais sejam mantidos em pleno funcionamento, após paralisações motivadas pela falta de recursos para manutenção. A decisão foi publicada na noite desta segunda-feira (18) e ainda cabe recurso.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) terá 24 horas para notificar as concessionárias responsáveis pela operação dos equipamentos. Em caso de descumprimento, a magistrada fixou multa diária de R$ 50 mil por radar inativo, valor que será aplicado tanto às empresas contratadas quanto ao próprio Dnit, caso haja demora na notificação.
A medida decorre de uma ação popular de 2019, aberta após o governo do então presidente Jair Bolsonaro anunciar que desligaria milhares de radares. Na ocasião, a União firmou o chamado Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter em operação todos os equipamentos instalados em trechos com alto índice de acidentes e mortalidade.
Neste ano, porém, o Dnit comunicou à Justiça a suspensão dos contratos de manutenção por falta de verba prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Segundo o órgão, são necessários R$ 364,1 milhões para garantir a operação do sistema, mas apenas R$ 43,36 milhões foram reservados.
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Suspensão de Contratos e Impacto Financeiro
A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) também alertou que, sem os contratos, as concessionárias não conseguem manter os radares ativos. A entidade destacou que, apesar de a manutenção custar centenas de milhões, a arrecadação federal com multas supera R$ 1 bilhão por ano. Para a juíza, a suspensão compromete a segurança viária e reduz a receita da União.
No despacho, Diana Wanderlei deu prazo de cinco dias para que o governo federal apresente um planejamento orçamentário que assegure o cumprimento do acordo judicial e o pagamento dos investimentos já realizados. Além disso, determinou que o Dnit informe, em até 72 horas, os impactos da suspensão dos radares e o valor exato necessário para manter o sistema em funcionamento.
*Com informações de Agência Brasil
