Na noite desta segunda-feira (01), a Câmara de Vereadores de Farroupilha instituiu uma Comissão Especial para revisar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa com foco na adaptação constitucional e em mudanças nos procedimentos internos visando o melhoramento dos serviços ao cidadão.
A Lei Orgânica é considerada a Lei maior do município, equiparando-se dentro de sua amplitude a Constituição Federal. É ela que disciplina o funcionamento e as obrigações dos Poderes Públicos além de expor os direitos dos cidadãos farroupilhenses. Já o Regimento Interno, estabelece as normas que devem ser seguidas dentro do Poder Legislativo, sejam condutas em sessões, ou no atendimento à população.
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A solicitação por uma revisão partiu do vereador Juliano Baumgarten através do requerimento 003/2021, e aprovado por todos na sessão do dia 04 de janeiro.
Fazem parte da Comissão Especial os vereadores Davi de Almeida, Eurides Sutilli, Gilberto do Amarante, Juliano Baumgarten, Marcelo Broilo, Sandro Trevisan e Tiago Ilha.
