Os Vereadores de Carlos Barbosa foram convocados para sessão extraordinária a ser realizada nesta segunda-feira (26). Os trabalhos têm início as 18h. A matéria a ser apreciada trata do veto parcial ao Projeto de Lei nº 129/2022, que “Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Carlos Barbosa para o exercício financeiro de 2023”, recebido na tarde da quarta-feira, 21.
Segundo a justificativa da convocação enviada pelo Prefeito Everson Kirch, por se tratar do Orçamento Municipal para o ano de 2023, é de fundamental importância que seja apreciado antes do final de 2022.
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Foram vetados pelos Vereadores de Carlos Barbosa todos os incisos do art. 5°, que trata da possibilidade e abrir créditos suplementares e destiná-los conforme necessidade, por parte da prefeitura, com a alegação de que além de dificuldades técnicas para sua concretização, as alterações propostas por emendas são incompatíveis com a execução das premissas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, acarretando insegurança jurídica nas contratações administrativas e nas políticas públicas promovidas pela Administração Municipal.
Conforme prevê o art. 56 da Lei Orgânica do município, caso o veto seja mantido, o projeto será encaminhado para a promulgação do Prefeito, sem os incisos do art 5º. No caso do veto ser rejeitado, o projeto de lei, conforme aprovado na sessão do dia 12 de dezembro, deve ser encaminhado para a promulgação do Prefeito em até 48 horas e caso isso não ocorra, a promulgação deve ser realizada pelo Presidente da Câmara.
