Os atos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nas últimas eleições, foram alvos de moção de protesto, na Câmara Municipal de Caxias do Sul. Encabeçado pelo vereador Mauricio Scalco/NOVO e com as assinaturas de outros oito vereadores, o documento (16/2022) que será enviado a diversas autoridades, obteve aprovação por maioria, na sessão ordinária desta quinta-feira (24/11). Moraes também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) se retirou do plenário no momento da votação.
Texto afirma que Ministro do STF feriu o caráter republicano da nação
Conforme os autores, o objetivo da moção é fomentar um movimento de manifestações de outras casas legislativas estaduais e municipais, para que se somem às declarações já formuladas pela sociedade civil. Pede o fim de uma suposta omissão do Senado, por ser competência dos senadores julgarem casos de transgressões, quando cometidos por ministros do STF.
Segundo o texto, através de seus atos, Alexandre teria ferido o caráter republicano da nação. Para os autores, as principais transgressões à ordem constitucional iniciaram-se com a condução do inquérito 4781-DF, denominado inquérito das fake news (notícias falsas). Pelo documento, ainda hoje, seria possível observar o desrespeito a uma pluralidade de direitos e garantias individuais. O texto também questiona os desdobramentos das ações contra as notícias falsas. São elas: os inquéritos dos ‘atos antidemocráticos’, de nº 4.828-DF, e das ‘milícias digitais’, de nº 4.874-DF.
A moção argumenta que os documentos determinaram a prisão de brasileiros que não incorreram em condutas tipificadas, quebraram o sigilo bancário de cidadãos comuns por crimes de opinião e de cogitação, autorizaram mandados de busca e apreensão na casa de investigados, sem o direito ao contraditório.
Na argumentação, é citada, como exemplo, a notícia publicada no jornal Metrópoles, fonte que, segundo os autores, é ideologicamente enviesada, por se tratar de tabloide que tomaria expressamente um lado na polarização política.
“Na situação, o magistrado acatou requerimento da Polícia Federal, sem nem mesmo ordenando investigação adicional, exigindo a censura de redes sociais, o bloqueio bancário, a quebra de sigilo e a busca e apreensão de participantes de um grupo particular de WhatsApp”, escreveram na exposição de motivos da moção.
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A proposição afirma que, em outros aspectos formais do processo penal, o inquérito seria amplamente viciado, uma vez que concentra, na figura do magistrado instrutor, as competências de autoridade policial judiciária, de Promotoria de Justiça, de ofendido e de magistrado.
Ofensas a liberdade de expressão
A matéria comenta que não foram apenas ofensas à liberdade de expressão, consagrada no artigo 5º, inciso IV, do rol dos direitos e garantias individuais fundamentais, mas também contra os incisos IX, que garante a atividade de comunicação livre e independentemente de censura, e XVII, que garante a livre associação de pessoas, física ou digital, todos do mesmo artigo da Constituição.
Outro exemplo mencionado é a ordem do ministro, de bloquear as contas bancárias de dezenas de pessoas físicas e de empresas que supostamente participariam, em data futura, de manifestações abrangidas pelo inciso XVI do mesmo artigo da 5º da Constituição, que garante a todos o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, mesmo sem autorização específica.
Para os proponentes da moção, haveria a aparência de que o TSE não mais atuaria em defesa da rigidez do pleito eleitoral, mas, sim, tentaria servir como instituição legitimadora da mão de ferro de seu presidente, contra as vozes que lhe desagradam.
“Estamos vivendo a volta do autoritarismo, da restrição da liberdade de reunião, expressão e da liberdade de imprensa, todas essas garantida pela Constituição”, afirmou o vereador Scalco.
Os parlamentares Adriano Bressan/PTB, Alexandre Bortoluz/PP, Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS, Maurício Marcon/PODEMOS e Sandro Fantinel/PATRIOTAS compartilharam das preocupações do colega.
