O Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu tutela de urgência parcial, determinando a suspensão da tomada de preços nº 22/2020 da prefeitura de Farroupilha, vedando, após concluída a etapa de recebimento das propostas
e documentos, a abertura dos envelopes. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (05).
O objeto da licitação é a contratação de uma empresa, sob regime de empreitada, para execução de obra de terraplanagem, drenagem, pavimentação asfáltica e sinalização de trecho da estrada Luiz Victorio Galafassi, Linha Palmeiro, próximo à Comunidade São José, trecho farroupilhense da Rodovia dos Romeiros.
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Em sua análise, o relator do processo, conselheiro Cezar Miola, considerou que o edital traz cláusulas que poderão gerar restrição à competitividade, como exigência indevida de licenças de operação de usina de CBQU na fase de
habilitação e a vedação injustificada para participação de consórcio de empresas. Ele também identificou possível sobrepreço, na ordem de R$ 434.343,26, decorrente da adoção do regime de empreitada e da elaboração da planilha orçamentária de forma deficiente.
A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. O prefeito de Farroupilha, Pedro Pedrozo, foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos em 30 dias.
