O TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul) validou o leilão de privatização da Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento). O Pleno homologou em julgamento nesta 4ª feira (19.jul.2023) as duas decisões individuais do presidente da Corte, conselheiro Alexandre Postal, que suspenderam medidas cautelares que impediram a assinatura do contrato de venda.
CORSAN – Leilão
Foram a favor da manutenção do leilão 5 conselheiros, sendo 2 contrários. Caso a maioria tivesse se posicionado contra as decisões de Postal, o negócio poderia ser anulado. Com a aprovação, porém, fica autorizado o encerramento do processo de privatização da estatal gaúcha.
O leilão foi realizado em dezembro de 2022. Saiu vencedor o consórcio liderado pela Aegea Saneamento em parceria com a Perfin e a Kinea. O grupo apresentou proposta de R$ 4,15 bilhões –a única do certame. O ágio, diferença entre a oferta e o valor mínimo definido em edital, foi de 1,15%.
A previsão era assinar o contrato de venda em março deste ano. No entanto, ainda em dezembro de 2022, a relatora do processo, conselheira-substituta Daniela Zago, emitiu decisão cautelar suspendendo a assinatura.
Ela justificou ser preciso examinar questões sobre cobertura de esgoto e a possibilidade de invalidação judicial de termos aditivos de rerratificação dos contratos, que poderiam refletir na precificação da companhia.
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Em 5 de julho, uma decisão do presidente da Corte suspendeu a decisão da conselheira-substituta e liberou a assinatura do contrato. No dia 6, a conselheira-substituta Ana Cristina Moraes proferiu nova decisão, divergindo do presidente e impedindo o prosseguimento do processo de privatização.
O contrato só foi assinado pelo governo gaúcho e o consórcio vencedor em 7 de julho, depois de nova decisão individual de Postal que liberou a conclusão do negócio. Foi essa a decisão referendada agora pelo Pleno.
Segundo o governo gaúcho, a privatização teve como objetivo cumprir o Marco do Saneamento, publicado em 2020. Até 2033, a legislação determina que 99% da população deve ter acesso à água potável e 90% a tratamento de esgoto. Essas seriam metas incompatíveis com a capacidade de investimento da estatal.
A gestão de Eduardo Leite (PSDB) estima investimentos de R$ 13 bilhões nos próximos 10 anos. Hoje, a Corsan atende a 97% dos municípios com água potável, mas a apenas 20% com coleta e tratamento de esgoto.
