Sindiserp denuncia que reajustes salariais na pandemia são considerados ilegais

De acordo com o promotor de Justiça Alécio Nogueira, a situação deve ser objeto de análise do Ministério Público, mas, como se trata de envolvimento com relação à constitucionalidade da legislação, pode envolver o encaminhamento da investigação à Procuradoria-Geral de Justiça, em Porto Alegre. Segundo Nogueira, o MP local deve encaminhar questionamentos à Câmara e à prefeitura para que expliquem os motivos e amparos legais para a proposição dos reajustes, que deverão ser remetidos ao procurador Fabiano Dallazen, da PGJ, por questões regimentais. Nogueira afirmou que só depois disso, e da aprovação ou não dos projetos, é que ele analisará a procedência da investigação.

O que chama ainda mais a atenção neste caso é que o sindicato que representa os servidores municipais de Bento Gonçalves não sabia da intenção da existência de projetos propondo reajustes salariais ao funcionalismo. De acordo com a presidente do Sindiserp, Neilene Lunelli, não houve qualquer comunicação. Inclusive, na tarde desta quarta-feira, 9, o sindicato protocolou na Câmara de Vereadores um ofício em repúdio ao projeto que reajusta o subsídio dos vereadores exatamente pelo entendimento que faz a LC173. “Protocolamos nosso descontentamento porque a lei 173 proíbe reajustes até o final do ano que vem”, afirmou a presidente.

Neilene Lunelli teme que os vereadores acabem criando um ambiente de repúdio ao funcionalismo por conta deste projeto de reajuste. Como presidente do sindicato, ela afirma que fica numa posição delicada, pois não pode ser contrária à mehoria salarial dos servidores, mas reforça que o caso não é este. O texto do ofício do sindicato comprova que a entidade representativa não tinha conhecimento dos projetos que pretendem reajustar também os salários dos servidores. A hipótese mais provável é que, para conceder o reajuste aos próprios salários, os vereadores protocolaram as correções também aos salários dos servidores porque, de acordo com a lei que fixa os subsídios dos agentes públicos, a única maneira de viabilizar o reajuste para os políticos é que ele seja dado também ao funcionalismo. No caso do projeto de lei 105, apenas o reajuste é diferente, de 1,68%, porque os salários dos servidores foram corrigidos no início do ano, antes do decreto emergencial de pandemia.

No entendimento do presidente da Casa, Rafael Pasqualotto (PP), o parecer jurídico da Câmara se apega ao inciso VIII do artigo 8º, que fala na proibição de adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com esse entendimento, a medida em que o índice para o  reajuste é o IPCA, estaria confirmada a legalidade. O parecer não faz menção sobre como esse entendimento ultrapassaria o que define o primeiro inciso do mesmo artigo. O presidente ainda acredita que um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que analisa casos semelhantes, estabelece que quando a lei federal impede a concessão de reajuste, esse entendimento deveria indicar um aumento real, e não apenas a revisão inflacionária. Ainda assim, o artigo da legislação municipal 6.626, de 2016, que daria amparo legal ao reajuste diz que “os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, de que tratam os artigos 2°, 3° e 4° desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.