Um projeto de lei em análise no Senado prevê que as concessionárias de energia elétrica paguem multas aos consumidores em caso de interrupção no fornecimento de energia. A proposta do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) está pronta para ser votada na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defende a aprovação para deixar explícito em lei o direito do consumidor de ser ressarcido.
A legislação já impõe multas e penalidades para as empresas de energia elétrica, mas quem aplica as sanções é a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A proposta discutida no Senado prevê que o consumidor seja ressarcido, já que ele é o maior prejudicado pela falta de energia elétrica.
O valor da multa, de acordo com o texto, será equivalente à média do consumo do usuário no intervalo de tempo em que ocorrer o corte no fornecimento de energia elétrica, considerando-se para o cálculo o consumo nos últimos doze meses.
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Ainda conforme o projeto, não serão aplicadas multas nos casos de ocorrência de caso fortuito ou de força maior e quando a interrupção for causada por insuficiência técnica no interior da área sob domínio do usuário final.
Se aprovado no Senado, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.
