A prefeitura protocolou nesta sexta-feira (15/09) na Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar que autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de restauro, reforma, requalificação, gestão, operação, manutenção e conservação do Mercado Público Municipal Maesa e, entre outras providências, institui o Fundo Municipal de Restauração e Conservação da Maesa (Funmaesa).
A proposição reflete os estudos desenvolvidos, direta e indiretamente, pelo município, bem como os resultados das etapas de Consulta Pública e Audiências Públicas, realizadas no primeiro semestre. A implantação de um Mercado Público se destacou entre as sugestões apresentadas nestes instrumentos de participação social, sendo o ponto de convergência entre diversos atores. O relatório de readequação do projeto, as respostas às contribuições feitas em consulta pública e as atas das audiências públicas promovidas pelo Poder Executivo estão disponíveis no site da prefeitura.
Na exposição de motivos do projeto, o Executivo destaca o formato de concessão comum como instrumento adequado para esta finalidade, uma vez que o município não dispõe dos recursos necessários para a realização de obras e serviços de engenharia relativos ao restauro e reforma do Complexo Maesa, muito embora sejam de suma importância para a preservação do patrimônio histórico, desenvolvimento econômico, cultural e turístico de Caxias do Sul.
O próprio Plano de Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município (Lei Complementar n.º 589/2019) indica a efetivação de PPPs para a garantia da preservação e recuperação dos bens culturais, materiais ou imateriais, conforme art. 10, inc. XIII e art. 90, inc. II. De igual forma, a Lei de Proteção ao Patrimônio Cultural do Município (Lei n.º 7.495/2012) segue nesta mesma linha, autorizando o município a efetivar parcerias público-privadas para garantir a preservação e recuperação do patrimônio cultural.
Diretrizes para a concessão do Mercado Público
Os serviços e obras objeto da Concessão que se pretende autorizar deverão ser, necessariamente, pautados pelas seguintes diretrizes:
1. Resguardo do patrimônio histórico e cultural presente na Maesa, sendo as intervenções sujeitas às autorizações do órgão municipal competente
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2. Acesso gratuito às áreas de uso comum do Complexo Maesa;
3. Obrigatoriedade de implantação do Mercado Público Municipal Maesa, considerando sua vocação para a representatividade da cultura e gastronomia local.
A concessão do Mercado Público Municipal Maesa considera uma área total de 13,1 mil metros quadrados, que abrange seis blocos, com acesso pela Rua Dom José Barea. O prazo previsto é de 20 anos. A concessão ocorrerá por licitação na modalidade concorrência, cujo critério decisivo será o maior valor de outorga. O empreendimento deverá, direta ou indiretamente, fomentar a atividade de expositores, artistas, artesãos, comerciantes e demais atores que contribuam com a materialização da finalidade cultural do equipamento público.
Funmaesa
O projeto do Executivo institui o Fundo Municipal de Restauração e Conservação do Complexo Maesa (Funmaesa), a fim de garantir recursos para a restauração, recuperação e/ou conservação das demais áreas do Complexo, que não integrantes da concessão. Todas as receitas decorrentes da concessão do Mercado, outorgas fixa e variável, deverão, obrigatoriamente, ser pagas ao Funmaesa.
O fundo também poderá receber doações públicas ou particulares, subvenções e auxílios, tendo por finalidade única a realização de medidas relativas à restauração, requalificação, conservação, manutenção e ocupação do Complexo Maesa. O Funmaesa será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, a quem competirá a aplicação de seus recursos.
