Um projeto de lei que proíbe os bancos de cobrar tarifas por serviços não utilizados pelo consumidor, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. De acordo com o autor do projeto, senador Jorginho Mello (PL-SC), a decisão do Conselho Monetário Nacional de permitir aos bancos cobrar pelo cheque especial, mesmo que não seja utilizado pelo cliente, mostra que o consumidor está desprotegido.
Para a doutora em Direito e especialista em Direito do Consumidor e Direito Bancário, Andressa Jarletti, a aprovação sinaliza uma possibilidade de acabar com esta cobrança. Jarletti relembrou que este tipo de cobrança de serviços já foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) e tem uma liminar desde o fim do ano passado. “Essa tarifa foi suspensa pelo Supremo Tribunal no julgamento de uma ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6407. Ela teve a decisão liminar numa decisão do ministro Gilmar Mendes e essa decisão foi confirmada em novembro de 2020, pelo STF. E por quê? Essa resolução do Conselho Monetário Nacional estava permitindo aos bancos cobrarem uma tarifa sem que prestasse efetivamente um serviço em benefício do consumidor”, disse.
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Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), cerca de 80 milhões de pessoas podem ser atingidas pela cobrança de 0,25% sobre o valor do cheque especial acima de R$ 500 reais.
