A Prefeitura de Caxias do Sul liberou, no início do mês, o primeiro habite-se para edificação sem a necessidade de vistoria por parte da fiscalização da Secretaria do Urbanismo (SMU). Os projetos simplificados de residências unifamiliares, aprovados em conformidade com o Código de Edificações (lei complementar 636, vigente desde 22 de dezembro de 2020), não exigem a vistoria pelo fiscal da SMU. Para a obtenção do documento, o responsável técnico pela obra assina um atestado de habitabilidade e conformidade da residência unifamiliar com o projeto previamente aprovado na Gerência de Edificações da SMU.
Antes da lei era necessário que um fiscal da secretaria do Urbanismo vistoriasse o imóvel para verificar se havia o cumprimento das exigências legais. O servidor tinha prazo de até 30 dias para a liberação, que ocorria no tempo médio de 15 a 20 dias. Com a lei, essa tarefa deixa de existir, pois o responsável técnico assume que o imóvel satisfaz, em todos os aspectos, as condições de habitabilidade da edificação.
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O documento também assegura adoção de medidas pela Prefeitura caso seja constatada, a qualquer momento, desconformidade em relação ao projeto aprovado e aos parâmetros legais determinados por lei federal, estadual ou municipal. Ocorrendo o descumprimento, a benfeitoria estará sujeita às penalidades aplicáveis, incluindo demolição.
Conforme o titular da pasta, João Uez, essa é mais uma forma implantada para tornar rápida e eficiente a ação. “A ideia é informatizar todo o processo, agilizando e desburocratizando o procedimento. Dessa forma, o habite-se de residências unifamiliares poderá ser emitido em menos de um dia, mais um avanço muito positivo à cidade”, explica.
