A Prefeitura de Farroupilha trabalha para regularizar os imóveis para proprietários de terrenos beneficiados por programas habitacionais. O objetivo é estimular os cidadãos a efetuar a escrituração e o registro dos terrenos. Um levantamento constatou que que muitos moradores, principalmente dos bairros Cinquentenário, São José, 1º de Maio e Industrial adquiriram imóveis através de programas habitacionais e ainda não efetuaram a escritura dos terrenos e nem fizeram o registro em seus nomes.
Tendo em vista que os contratos de compra e venda assinados através desses programas contam com uma cláusula de inalienabilidade, ou seja, não podem ser alienados e nem penhorados, os adquirentes precisam, com o decurso do prazo estipulado, regularizar seus imóveis para que se tornem proprietários efetivos das áreas.
O proprietário interessado em regularizar a sua situação deverá comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação com o Contrato de Compra e Venda do Imóvel adquirido do município para orientações do procedimento. Após, sera dado o inicio a um processo administrativo solicitando a Liberação de Cláusula Restritiva através da emissão de Certidão. O morador então recebe a Certidão de Liberação de Cláusula, é necessário fazer a Escritura Pública junto ao Tabelionato e levar ao Cartório de Registro de Imóveis para registro de propriedade.
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Para garantir maior adesão dos proprietários, são efetuadas visitas aos bairros para orientar os moradores. Proprietários com esta pendência estão sendo notificados através de cartas em suas caixas de correio.
A campanha teve início em abril de 2018 e, desde então, já foram atendidas aproximadamente 200 pessoas, sendo que destas, 132 já receberam sua Certidão de Liberação de Cláusula Restritiva e 15 estão com o processo em andamento.
