A 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou, nesta segunda-feira (12), a suspensão imediata do Concurso Público para o Curso Superior de Polícia Militar do RS (Edital CSPM 01/2025). A decisão atende a pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, em ação civil pública ajuizada pela promotora Roberta Brenner de Moraes.
Segundo o Ministério Público, o edital do concurso contraria diretamente a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, sancionada em 2023. A irregularidade apontada está na previsão de ingresso direto no posto de capitão, quando, conforme a legislação vigente, o ingresso deve se dar como cadete, com progressão hierárquica ao longo da carreira.
“Esse edital viola frontalmente a norma federal que estabelece critérios mínimos de ingresso e ascensão nas carreiras militares estaduais”, declarou a promotora. A ação também destaca o potencial prejuízo econômico ao Estado, já que a remuneração inicial de capitão — R$ 21,5 mil — é incompatível com a remuneração prevista para cadetes, cuja função representa o primeiro degrau da carreira militar.
Notícias Relacionadas
Além do edital em questão, o Ministério Público analisou outros três concursos em andamento na Brigada Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do RS. Embora também apresentem incompatibilidades com a nova lei, não foram identificadas, por ora, consequências práticas graves, e os ajustes poderão ser feitos posteriormente pelas corporações, de forma administrativa.
Suspensão
Com a liminar, o governo estadual fica impedido de dar prosseguimento ao concurso até nova deliberação da Justiça. A decisão representa um marco na adaptação das forças de segurança estaduais à nova legislação federal e reforça a necessidade de observância rigorosa aos princípios da legalidade e do interesse público.
