No último dia 29 de abril, o Ministério Público enviou à Câmara de Vereadores um documento onde apresentava uma recomendação para o projeto de lei 44/2022 que visava alterar o voto do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultura (COMPAHC). Neste ofício assinado pela promotora Carmen Lúcia Garcia, o MP posiciona-se de forma a pedir uma desaprovação do projeto quando este fosse a plenário. A recomendação foi entregue a 16 dos 17 políticos. Apenas Anderson Zanella, autor do projeto, negou-se a receber o ofício.
Ao longo do documento, promotora Carmen Lúcia cita a Constituição Federal, a importância da contribuição da sociedade, a Lei municipal n.º 4.445/2008 que instituiu o COMPAHC, e também fala no princípio de proibição do retrocesso. Ao apresentar os pontos, ela finaliza o ofício informando que “RECOMENDO ao Chefe do Poder Legislativo de Bento Gonçalves a desaprovação do projeto de lei n.º 44/2022 e de quaisquer outras propostas de alterações legislativas, que impliquem supressão ou restrição à participação popular, por meio do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, na tomada de decisões afetas à defesa do patrimônio histórico e cultural, sob pena de inconstitucionalidade; “
Apesar do documento encaminhado à casa, o projeto 44/2022 foi para plenário nesta semana e acabou aprovado pela maioria dos parlamentares.
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Segundo o autor da lei e mesmo pelo entendimento do presidente da Casa, vereador Rafael Pasqualotto, a medida visa acabar com a arbitrariedade dos conselheiros em edificações não tombadas e não previstas no Plano Diretor. “Há muitos casos que nos são relatados onde a análise é subjetiva e definitiva por parte do Conselho, retirando direitos de proprietários. Cabe salientar desde já que edificações tombadas e preservadas na Lei do Plano Diretor não serão afetadas”, justifica Zanella.
Foram contrários a propostas os vereadores Agostinho Petroli (MDB), Eduardo Pompermayer – Duda (UNIÃO BRASIL), José Antônio Gava (PDT), Paulo Roberto Cavalli – Paco (PTB) e Rafael Fantin – Dentinho (PSD).
Agora cabe ao prefeito Diogo Siqueira sancionar ou o projeto.
