O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresa que permite que pessoas físicas realizem atividades econômicas de forma autônoma, com faturamento anual de até R$ 81.000,00. Os MEIs são enquadrados no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que oferece diversos benefícios, como redução de impostos e facilidade na gestão.
No entanto, os MEIs que possuem dívidas ou pendências com o Simples Nacional podem ser excluídos do sistema. Dados da Receita Federal, mostram que 393.678 MEIs foram notificados para regularizar sua situação, onde o valor de dívidas acumuladas é de aproximadamente R$ 2,25 bilhões.
A exclusão do Simples Nacional pode trazer diversas consequências negativas para o MEI, como:
- Perda dos benefícios do Simples Nacional;
- Aumento da carga tributária;
- Dificuldade na emissão de notas fiscais;
- Cancelamento de alvarás;
- Sujação do CPF do MEI.
Para evitar a exclusão do Simples Nacional, o MEI deve regularizar todas as suas dívidas e pendências até o dia 1º de janeiro de 2024. As dívidas e pendências do MEI podem ser referentes a:
- Impostos e contribuições do Simples Nacional;
- Multas e juros de mora;
- Dívidas com terceiros, como fornecedores e clientes.
A regularização das dívidas e pendências do MEI pode ser feita de duas formas:
- Pagamento à vista: é possível pagar as dívidas e pendências à vista, com desconto de até 20%.
- Parcelamento: é possível parcelar as dívidas e pendências em até 60 meses, com juros e encargos.
Notícias Relacionadas
Para regularizar as dívidas e pendências, o empreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil.
Além de regularizar as dívidas e pendências, o MEI também deve ficar atento às seguintes regras para evitar a exclusão do Simples Nacional:
- Não ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou administrador;
- Não ter empregado com carteira assinada.
Se o MEI for notificado pela Receita Federal sobre a exclusão do Simples Nacional, ele tem o prazo de 30 dias para regularizar a situação. Caso o MEI não regularize a situação no prazo, ele será excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024.
A seguir, seguem algumas dicas para ajudar na regularizar sua situação e evitar a exclusão do Simples Nacional:
- Faça um levantamento de todas as dívidas e pendências;
- Consulte um contador ou advogado para verificar a melhor forma de regularizar as dívidas e pendências;
- Acompanhe regularmente o Portal do Simples Nacional e o Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil para verificar se há notificações de exclusão.
