Foi protocolado, nesta segunda-feira (26), o texto que estabelece um novo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Farroupilha. Assinado por 14 vereadores, a proposição visa atualizar as normas que estão destoantes da Constituição Federal.
O Regimento Interno é o código que estabelece regramentos e processos a serem conduzidos pelo Poder Legislativo. Através dele o vereador tem ciência de seus direitos e deveres, bem como das responsabilidades atribuídas a Casa no processo legislativo.
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Entre as principais mudanças previstas no Projeto, há a regulamentação da Ouvidoria Parlamentar, redução do número de Comissões Permanentes e protocolos para realização de audiências públicas.
O corpo de texto do novo Regimento Interno vem sendo elaborado pelo departamento jurídico da Casa Legislativa, juntamente com o Instituto de assessoria a órgão públicos (Igam) a cerca de três anos, tendo em vista a necessidade das atualizações que permitirão mais celeridade e transparência nos trabalhos parlamentares.
A proposição será analisada por uma Comissão Especial representada por um vereador de cada partido com assento na Câmara.
