Durante esta semana a Câmara de Vereadores de Farroupilha teve como pauta principal o Projeto de Lei 031/2023 do Executivo Municipal, o qual solicita autorização do Legislativo farroupilhense para a contratação de um empréstimo junto a Caixa Econômica Federal de até R$ 20 milhões.
O Secretário de Finanças, Plínio Balbinot esteve reunido com os parlamentares esclarecendo as dúvidas referentes a linha de crédito apresentada. Segundo o secretário, os recursos solicitados deverão ser empregados em despesa de capital, não podendo ser utilizado para pagamento de dívidas, aplicações em fundos ou qualquer outra ação que não agregue ao patrimônio.
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Este Projeto de Lei explicita que a finalidade dos recursos será fundamentalmente para as áreas de trânsito, trafegabilidade e segurança, e a necessidade da contratação se dá por três fatores: os recursos do cofre público já empenhados no pagamento de outros empréstimos, no aumento das alíquotas previstas no Fundo Próprio de Previdência Social e na sequência de quedas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em Sessão Plenária, o projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores, sendo solicitado após deliberação, que o Executivo encaminhe à Casa Legislativa de Farroupilha o plano de obras previstas com o recurso almejado.
