Justiça Federal determina realização de licitação para definir gestão da Upa Zona Norte em Caxias do Sul

O Ministério Público Federal ajuízo uma Ação Civil na 3ª Vara Federal de Caxias do Sul contra o Município de Caxias do Sul e a União, para apurar irregularidades na contratação direta, via convênio, sem qualquer procedimento público e objetivo de escolha, para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento – Upa Zona Norte, que passou operar com serviços prestados pela Fundação Universidade de Caxias do Sul, em julho de 2020.

A ação foi julgada no dia 12 de abril de 2022, em primeira instância, pela Juíza Federal, Adriane Battisti, que afirmou procedente o pedido, e determinou ao Município de Caxias do Sul que, caso não exerça de forma direta a gestão e operacionalização da UPA – ZONA NORTE, realize procedimento licitatório ou chamamento público para contratação e gestão da unidade de saúde, ficando responsável pela adoção dos trâmites necessários para tanto, sob pena de multa a ser fixada oportunamente, em caso de descumprimento da ordem judicial.

Diante das peculiaridades do presente caso, e pela necessidade de manutenção da gestão e operacionalização da unidade de saúde até que se efetive o procedimento determinado, foi fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do trânsito em julgado, para que o município inicie procedimento público de contratação de gestão nos termos da fundamentação.