A juíza Romani Terezinha Bortolas Dalcin, titular da 3ª vara Cível de Bento Gonçalves decidiu, em caráter liminar, nesta sexta-feira, dia 18, conceder a reintegração de posse de um terreno da prefeitura de Bento Gonçalves, localizado no bairro Vila Nova 3 e que tinha sido invadido por cerca de nove famílias há pelo menos 10 dias. A decisão acolhe o parecer do Ministério Público (MP) para deferir liminarmente a reintegração de posse do imóvel, lote 40, Quadra D do Loteamento Popular de Interesse Social Vila Nova 3.
De acordo com o promotor Alécio Nogueira, a prefeitura comprovou que o terreno invadido está destinado a um processo de loteamento que está em andamento, inclusive com as famílias beneficiadas já definidas. Por outro lado, as famílias que invadiram o terreno público possuem endereço fixo em outro local, o que descaracterizaria a necessidade urgente de moradia e a “situação de vulnerabilidade habitacional”.
“O mais importante de tudo até agora é que todas as pessoas que estavam lá e foram notificadas elas têm endereço fixo. E mais: esse terreno, pela lei municipal, está destinado a um loteamento que já foi concluída a seleção. Então, eles estão furando a fila”, afirmou o promotor.
Segundo ele, a decisão judicial pretende evitar uma invasão em massa no local.
Para a juíza Romani Dalcin, o relatório encaminhado pelo Poder Público demonstra que a ocupação é recente, “já que se tratam de barracos, precários, sem a menor condição de habitabilidade”. Por isso, a reintegração de posse é possível, independente da realização da audiência de mediação prevista no art. 565 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Mesmo assim, a juíza marcou a audiência para o dia 18 de outubro.
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“Não desconheço a previsão na carta magna do direito à moradia, e que o direito constitucional à moradia e o atendimento à função social da propriedade, refiro que, embora seja a moradia um direito social previsto na Constituição Federal, não se trata, por certo, de um direito absoluto, oponível em qualquer situação ou circunstância, porquanto temos o interesse púbico geral da comunidade, como bem afirmado pelo agente ministerial”, diz a juíza no despacho.
Para cumprir a decisão, a prefeitura deve encaminhar, a partir da próxima segunda-feira, dia 21, algumas definições, como a data da ação, e reunir as entidades intimadas a prestar apoio, como a Brigada Militar e o conselho tutelar. O secretário de Segurança de Bento Gonçalves, José Paulo Marinho, acredita que não haverá problemas.
“O que verificamos é que a grande maioria daquelas pessoas tem residência, pagam aluguel, tem onde permanecer. Vamos ter que fazer uma interlocução junto ao judiciário para verificar datas, notificação das pessoas, com a Brigada Militar para dar o apoio ao oficial de justiça e com as demais secretarias para saber o que fazer”, garantiu o secretário.
Quanto ao terreno particular ocupado atualmente por mais de cem famílias também no Vila Nova 3, ainda não há uma decisão judicial sobre o pedido de reintegração de posse feito pelo proprietário do local. Até o momento, este processo não passou pelo MP.
