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Guia para restituição do IPVA de carros perdidos nas enchentes do RS

Lei 13.296 garante o direito à restituição do IPVA
Foto: Freepik

O governo do Rio Grande do Sul está oferecendo restituição do IPVA 2024 para proprietários de veículos que tiveram perda total nas enchentes.

O que você precisa saber:

  • Quem tem direito: Proprietários de veículos com baixa no Detran por perda total devido às inundações.
  • Como solicitar:
    1. Baixa no Detran:
      • Sem multas ou débitos pendentes (vinculados ao CPF/CNPJ).
      • Presencial em um dos Centros de Desmanches de Veículos (CDVs) ou:
        • CDV busca o veículo: Agendar no site do Detran/RS.
        • CRVA: Apresentar documentos (RG, CPF, residência, CRV, CRLV, chassi, placas).
    2. Solicitação online:
      • Cadastro no GOV.BR.
      • Restituição por PIX (chave CPF).
      • Veículo não pode ter sido transferido à seguradora antes da baixa.
  • Documentos:
    • Baixa do Detran (CDV ou CRVA).
    • Documentos pessoais (RG e CPF).
    • Documentos do veículo (CRV, CRLV).
    • Placas do veículo.
  • Onde acompanhar:
    • Portal da Pessoa Física (gov.br): Acompanhamento de protocolo eletrônico.
  • IPVA
    Foto: Freepik

    Se o seu veículo tiver seguro, é preciso entrar em contato com a seguradora para informar o sinistro. Nesse caso, ela é quem deve realizar o procedimento de dar baixa no carro. As seguradoras podem optar por não realizar a baixa definitiva do veículo, para poder recuperá-lo e revendê-lo. Nessa situação não haverá a restituição do IPVA RS 2024 ao proprietário.

    Dúvidas?

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