Com seis votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (25) para manter a ampliação dos poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate às Fake News nas Eleições 2022. Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski apresentaram seus votos no plenário virtual da corte.
Os cinco magistrados seguiram o voto do relator da ação, Edson Fachin, que se posicionou contra a ação de Aras. A ação, que pede a limitação dos poderes da Corte eleitoral, é assinada pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, e alega que dispositivos da resolução são inconstitucionais.
Remoção Imediata das Fake News
Em seu voto, Fachin considerou que o TSE não excedeu a própria competência, conformando a atuação do seu legítimo poder de polícia incidente sobre a propaganda eleitoral. A resolução do TSE “proíbe a divulgação ou o compartilhamento de fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, incluindo os processos de votação, apuração e totalização de votos”.
“Nesses casos, o TSE pode determinar às plataformas digitais a remoção imediata (em até duas horas) do conteúdo, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento.” O plenário virtual do STF deve concluir o julgamento ainda nesta terça-feira — exceto se algum magistrado solicitar mais tempo para analisar o caso (pedido de vista).
Notícias Relacionadas
CONCURSO
Divulgação do resultado final do Concurso Nacional Unificado será em 11 de fevereiro
Acordo judicial incluiu 32,2 mil novos candidatos habilitados
PAVIMENTAÇÃO
Asfaltamento da Estrada Velha, entre Caxias do Sul e Flores da Cunha, entra em fase final
Estrada representa uma importante ligação entre os dois municípios; restam a instalação de canaletas, caixas de águas pluviais e sinalização
Procurador-geral da República – “censura prévia”
Conforme o procurador-geral da República, Augusto Aras, que recorreu no domingo da decisão de Fachin, o entendimento é de que a medida promove “censura prévia”.
De acordo com Aras, “alguns dispositivos inovam no ordenamento jurídico, ao estabelecerem novas vedações e sanções distintas das previstas na lei eleitoral”.
Segundo ele, a resolução amplia o poder de polícia do presidente do TSE em prejuízo do duplo grau de jurisdição ao “alijar o Ministério Público da iniciativa de ações ou de medidas voltadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições”.
